SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS, FIXA LIMITAÇÕES DE USO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei destina-se a regulamentar sobre a Faixa de Domínio das Rodovias Municipais, bem como fixar as limitações de uso no âmbito do Município de Nova Santa Helena - MT.

Art. 2º - A Faixa de Domínio será de 18 (dezoito) metros nas Rodovias Municipais de Nova Santa Helena-MT, sendo composta por 09 (nove) metros de cada lado a partir de seu eixo.

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, consideram-se Rodovias Municipais, os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, asfaltadas ou não, construídas ou não pelo Poder Público, que fazem parte ao perímetro municipal de Nova Santa Helena-MT.

Art. 4º - Nas Rodovias Municipais, não será permitido depositar lenhas, madeiras, entulhos, pedras ou de qualquer material que venha ocupar a estrada, considerada assim o leito e suas margens.

Art. 5º - Fica determinado como “Faixa Transitável”, a metragem mínima de 04 (quatro) metros de cada lado a partir de seu eixo.

Art. 6º - Aos proprietários de áreas marginais às Rodovias Municipais de que trata esta lei são estabelecidas as seguintes restrições nas faixas de domínio:

I - Plantar vegetação de porte que possa prejudicar a consistência da faixa transitável ou que venha prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos;

II - Proceder escavações ou desmontes sem autorização do Município;

III - Realizar construções, observando uma distância mínima de 4 (quatro) metros a partir da faixa de domínio;

IV - Instalar ou colocar cercas, muros, grades.

Parágrafo único: Ao proprietário é permitido efetuar a roçada da faixa de domínio às suas expensas, desde que executado dentro das normas previstas;

Art. 7º - A falta de atendimento ou infringência do disposto nos artigos 4º e 6º, acarretará ao infrator a multa em valor equivalente a 100 (cem) UPF, além da obrigação de restabelecer, na área de domínio, a condição inicial, no prazo de 10 (dez) dias da notificação, findos os quais sem o atendimento, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais medidas.

Art. 8º - Ocorrendo a necessidade de alargamento das Rodovias Municipais em larguras superiores às definidas no artigo 1º, o Município realizará a desapropriação correspondente.

Parágrafo único: O proprietário marginal às Rodovias Municipais que doar ao Município as áreas necessárias ao alargamento previsto neste artigo ficará isento da Contribuição de Melhoria.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 07 de dezembro de 2.022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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