DECRETO N.º 447 DE 07 DE DEZEMBRO 2022.
8 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 447 DE 07 DE DEZEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.979,40 (VINTE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.889 de 07 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 20.979,40 (vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Aeroporto Municipal | 2910 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.7010000000 | 20.979,40 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 20.979,40 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, será destinado a complementação de valor para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 878/2016 – Objeto: Elaboração de projetos e execução de obra para estruturação do aeroporto municipal de Tangará da Serra-MT, referente a prestação de contas final e encerramento do convênio.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.