TERMO ADITIVO Nº. 01 ao Contrato n°. 017/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022- PROCESSO Nº 12/2022, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e ÍTALO TRASI FILHO, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG nº. 1287678 SESP/GO e CPF/MF nº. 307.340.371-04, doravante denominada CONTRATANTE, e ÍTALO TRASI FILHO brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade 1507440-4 SSP/MT, CPF nº 005.279.341-94, CRM nº 5100392/MT, residente e domiciliado à Rua dos Pioneiros, s/n Bairro João Rocha, Pontal do Araguaia – MT,doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de Prazo;

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quinta - Dos Prazos: fica prorrogado o prazo de deste contrato pelo período de 12 (doze) meses, até o dia 31/12/2023.

2.2 - Fica alterada à Clausula Quarta- Do Valor: ficando acrescido o valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com parcelas fixas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao acréscimo de prazo com reflexos financeiros.

CLAUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2052

Dotação Orçamentaria: 07.001.10.301.0107.339036.

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pelo serviço essencial, considerando que este profissional é de suma importância para a unidade básica de saúde.

4.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art. 57 inciso II da Lei n° 8.666/93.

CLAUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA SEXTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 06 de Dezembro de 2022.