LEI N.º 602/2022.

De 06 de dezembro de 2022.

“Promove alterações da Lei nº 453/2018 de 04 de dezembro de 2018, que dispões sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO MUNDO - MT e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 453/2018, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO MUNDO - MT

Art. 2º. Os parágrafos 7º e 8º do artigo 103 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Artigo 103. (...).

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§ 7º. O Comitê de Investimento deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano gratificadas por meio de Jeton de Presença, e sem limite de reuniões sem gratificação.

§ 8º. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença são:

I) R$ 40,00 (quarenta reais), para os conselheiros sem a certificação correspondente aos Incisos II e III.

II) R$ 80,00 (oitenta reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA,CGRPPS), ou certificação equivalente;

III)R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

Art. 3º. O parágrafo único do artigo 117 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 117. (...).

Parágrafo único. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença são:

I) R$ 40,00 (quarenta reais), para os conselheiros sem a certificação correspondente aos Incisos II e III. II) R$ 80,00 (oitenta reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), CGRPPS ou certificação equivalente; III)R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

Art. 4º. O parágrafo 4º do artigo 118 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 118. (...).

§ 4º. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença são:

I) R$ 40,00 (quarenta reais), para os conselheiros sem a certificação correspondente aos Incisos II e III. II) R$ 80,00 (oitenta reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), CGRPPS ou certificação equivalente; III)R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

Art. 5º. O parágrafo 3º do artigo 06 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º O servidor para manter a qualidade de segurado que se refere o Artigo 6º, inciso I, deverá requerer este direito junto ao PREVI-MUNDO, e as contribuições deverão serem pagas sem interrupção de competência até o 30º (trigésimo) dia de cada mês subsequente, o não recolhimento até a data prevista, ensejará em acréscimos legais estabelecidos no Artigo 77, desta Lei.

Art. 6º. O parágrafo 3º do artigo 76 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 76.

II - Caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVI-MUNDO ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III e IV do Artigo 73 desta Lei, conforme o caso.

III - caberá ao servidor licenciado optante pela faculdade prevista no Artigo 6º, recolher ao PREVI-MUNDO ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, as contribuições previstas no inciso V do Artigo 73 desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, em 06 de dezembro de 2022.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal