LEI Nº 603/2022.

De 06 de dezembro de 2022.

“Autoriza o poder executivo a criar ECOPONTO (ponto de coleta de pneu) e celebrar convenio de cooperação com a empresa responsável pela coleta dos materiais inservíveis, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

“Dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no município”.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o ECOPONTO (ponto de coleta de pneu) e celebrar Convênio de Cooperação com a empresa responsável pela coleta dos pneus inservíveis e seus derivados.

Art. 2º. O presente projeto importará na disponibilização do local para funcionamento do ECOPONTO, repasse financeiro/remuneração para adequação de estrutura para armazenamento dos pneus e campanhas para conscientização da população.

Parágrafo único. O repasse financeiro poderá ser destinado para campanhas de conscientização/prevenção e erradicação contribuindo, dessa forma, para evitar a ocorrência de óbitos e para reduzir o impacto das epidemias de dengue.

Art. 3º. As empresas revendedoras de pneus, as borracharias, as oficinas mecânicas e os postos de gasolina, bem como toda população ficam obrigados a recolher e realizar a devida destinação dos pneus para o ECOPONTO, sem causar dano ambiental, a pneus velhos ou inutilizados, no âmbito do Município de Novo Mundo.

Art. 4º. Todos os estabelecimentos elencados no art. 3º, geradores e seus congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores, recauchutadores e transformadores, ficam obrigados a comprovarem, a cada trinta (30) dias a destinação final do passivo gerado e ou adquirido.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade dos estabelecimentos elencados no art.3º a entrega dos pneus limpos e sem acumulo de água no ECOPONTO municipal.

Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comércio e Meio Ambiente, fiscalização da destinação e cumprimento desta Lei.

Art. 6º. É vedado o descarte final de pneus no meio ambiente, sobretudo o abandono, a queima em céu aberto, o despejo em corpos d’água, terrenos alagadiços e terrenos baldios, bem como em aterros sanitários.

Art. 7º Os estabelecimentos mencionados no artigo 3º que não cumprirem o disciplinado nesta Lei ficam sujeitos a:

I - notificação por escrito;

II- multa de 01(uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) por pneu;

III-Em caso de reincidência, incidirá a multa de 01(uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) por pneu, e suspensão/cassação do estabelecimento.

Parágrafo único. Sujeitam-se as mesmas penalidades qualquer pessoa ou estabelecimento que estiver realizando o descarte de pneus e derivados inservíveis em local inapropriado.

Art. 8º A fiscalização, bem como as penalidades decorrentes das infrações a esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria a ser destinada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 10 Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar esta lei, no que couber, por meio de decreto, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de dezembro de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE XXXXXXX E

EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE MATERIAIS INSERVÍVEIS

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO NOVO MUNDO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Nunes Freire, Nº 12 – Alto da Bela Vista – Fone : (66) 3539-6003, CEP:78.528-000 - Novo Mundo -MT, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 01.614.517/0001-33, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-** e portador da RG nº *******-* SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade; a Secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comércio e Meio Ambiente, neste ato representado pelo seu Secretário NATIVO LUIS KRAEMER; e a xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob n. º , doravante denominada simplesmente xxxxxxxx, neste ato representada por seus responsáveis legal,xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Considerando que todas as partes, cada qual na sua esfera, têm interesse em adotar medidas visando à prevenção e a repressão da degradação do meio ambiente, de modo a dar uma destinação ambientalmente adequada aos pneumáticos inservíveis;

As partes, acima qualificadas, de mútuo e comum acordo, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, respeitadas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente CONVÊNIO tem como objeto desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PLANO DE ATUAÇÃO

Para o êxito do presente CONVÊNIO, fica criado o centro de coleta de pneus inservíveis, destinado a receber apenas pneus inservíveis, doravante denominados simplesmente ECOPONTO (ponto de coleta de pneus), localizado à Rua Juscelino Kubitschek, s/n, na cidade de Novo Mundo-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao MUNICÍPIO:

a) Definir local coberto, protegido de chuva para instalação do ECOPONTO (ponto de coleta de pneus), gerenciar a sua operacionalização, certificando-se e garantindo que o local atenda as exigências legais a que se destina, comunicando à empresa responsável pela coleta sobre a disponibilidade de pneus para coleta com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;

b) Comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente CONVÊNIO;

c) Garantir a disponibilidade do ECOPONTO (ponto de coleta de pneus) para o recebimento dos pneumáticos inservíveis do município;

d) Obter o laudo de vistoria do órgão público local com assinatura do responsável, atestando a adequação das dependências do ECOPONTO (ponto de coleta de pneus) para fins de acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela empresa responsável pela coleta;

e) Informar à empresa responsável pela coleta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo à realização do presente CONVÊNIO.

CLÁUSULA QUARTA: DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comércio e Meio Ambiente a fiscalização e supervisão das atividades previstas no presente CONVÊNIO, visando sempre mantê-las em estrita consonância com a legislação ambiental pertinente, e ainda propor e encaminhar soluções de ordem prática, com a finalidade de que se cumpra integralmente este CONVÊNIO.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA (EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA)

Compete à Empresa Conveniada:

a) Retirar os pneus inservíveis que se encontrarem no ECOPONTO (PONTO DE COLETA DE PNEUS), conforme os volumes abaixo, com frequência a ser estabelecida entre as partes convenientes, após o início das operações, dando-lhes destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente, em particular a Resolução 416/2009 do CONAMA; não sendo responsabilidade da XXXXXXXXXXX a coleta e qualquer outro tipo de material, incluindo pedaços de borracha ou partes de pneus que foram descaracterizados;

A retirada deverá se dar conforme o volume de descarte dos pneus inservíveis no PONTO DE COLETA DE PNEUS, sendo certo que não poderá haver saída de carreta sem que a mesma esteja com sua capacidade máxima preenchida, o que determinará o fluxo de retirada do passivo, baseando-se em um volume mínimo de 2.000 pneus de passeio ou 300 pneus de carga.

b) Informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do PONTO DE COLETA DE PNEUS e encaminhados à destinação ambientalmente adequada;

c) Informar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE xxxxxxx, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo na realização do presente CONVÊNIO.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

Compete a todas as partes do presente CONVÊNIO, a organização, a aplicação e a adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo, visando à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de questões pertinentes ao objeto do CONVÊNIO em questão.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DESPESAS

O presente CONVÊNIO não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis por terceiros no PONTO DE COLETA DE PNEUS, devendo cada uma das partes desenvolver e executar as ações de sua responsabilidade com seus próprios recursos.

No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns, as mesmas devem ser previamente discutidas e expressamente acordadas por escrito.

CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA

O presente CONVÊNIO vigorará pôr prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a sua revisão, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 03 meses.

Tendo sido feita a denúncia do presente CONVÊNIO pela PREFEITURA DE NOVO MUNDO-MT no prazo acima, caberá ao MUNICÍPIO arcar com o ônus da transferência dos pneus inservíveis eventualmente existentes no ECOPONTO (ponto de coleta de pneus) extinto, para outro PONTO DE COLETA DE PNEUS a ser indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comércio e Meio Ambiente.

A rescisão pela empresa responsável pela coleta nos termos do presente CONVÊNIO, não implica qualquer tipo de descumprimento a qualquer norma ambiental.

CLÁUSULA NONA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à destinação final ambientalmente adequada, bem como, nos locais em que as atividades de destinação ambiental forem realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICIDADE

Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento deste CONVÊNIO aos respectivos órgãos encarregados de sua execução, comprometendo-se o Município a dar publicidade do documento ora firmado, mediante publicação de seu teor, no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO

Fica eleito o foro da Prefeitura de Novo Mundo-MT, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONVÊNIO.

E por estarem assim acordadas, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.

XX de XXXXX 20XX.

Secretário Executivo Gerente Geral

EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal de NOVO MUNDO-MT

NATIVO LUIS KRAEMER

Secretário Municipal de Agricultura, Industria, Comércio e Meio Ambiente

Testemunhas:

1.__________________________________ 2.__________________________________

Nome Nome

RG RG