“DECRETA FÉRIAS COLETIVAS PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, QUE COMPÕE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 53 e 75 da Lei Municipal nº 813 de 17 de março de 2010, e:

CONSIDERANDO o final do ano letivo escolar de 2022 que se aproxima, bem como o período de recesso;

CONSIDERANDO o ano de 2023 que se iniciará e as peculiaridades pertinentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação e suas implicações,

CONSIDERANDO a exigência da adoção de medidas de racionalização administrativa e econômica, sem prejuízo do oferecimento dos serviços públicos essenciais à população,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado que os servidores efetivos que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação/SME, lotados na Creche Municipal “Clemência Mendes de Oliveira”, e das demais escolas municipais da rede pública municipal de ensino deverão usufruir suas férias regulamentares, de forma coletiva, a partir do dia 03 de janeiro a 01 de fevereiro de 2023.

Parágrafo Único - Os servidores que não completaram o 1º (primeiro) ano de efetivo exercício só poderão usufruir após os 12 meses completo, e receberão o 1/3 constitucional na data de admissão.

Art. 2º - Durante o período referido no artigo anterior, não haverá expediente de trabalho, ressalvando-se as atividades consideradas essenciais e inadiáveis, de excepcional interesse público e administrativo para a unidade administrativa em questão.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, ALTO GARÇAS – MT, em 07 de dezembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL