LEI Nº. 605/2022
8 de Dezembro de 2022
LEI Nº. 605/2022
De 06 de dezembro de 2022.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2023, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.023, em igual valor de R$ 64.250.000,00 (sessenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Novo Mundo – PREVIMUNDO no montante de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões duzentos e cinquenta mil reais), e o montante deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 7.520.000,00 (sete milhões e quinhentos e vinte mil reais), ainda, a dedução de Impostos e Taxas próprias totalizando o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 52.672.400,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 13.967.600,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 5.250.000,00
( - ) Dedução de Impostos e Taxas Municipais R$ 120.000,00
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 7.520.000,00
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 64.250.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observado, o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 54.095.000,00 |
| 1.1. Impostos | 2.569.000,00 |
| 1.2. Taxas | 293.000,00 |
| 1.3. Contribuições de Melhorias | 1.000,00 |
| 1.4. Contribuições | 450.000,00 |
| 1.5. Receita Patrimonial | 85.000,00 |
| 1.6. Receita de Serviços | 300.000,00 |
| 1.7. Transferências Correntes | 57.990.000,00 |
| 1.8. Outras Receitas Correntes | 47.000,00 |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (7.520.000,00) |
| (-) Dedução de Receita Impostos e Taxas | (120.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 4.905.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 100.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 120.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 4.685.000,00 |
| 3. RECEITAS FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 5.250.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência | 2.070.000,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária | 3.180.000,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 64.250.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Novo Mundo – PREVIMUNDO, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 5.250.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 1.883.000,00 |
| 1.2. Receita Patrimonial | 20.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 167.000,00 |
| 1.4. Receitas Intra Orçamentárias | 2.343.000,00 |
| 1.5. Receitas Intra Orçamentárias – Custo Suplementar | 837.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO DO PREVIMUNDO | 5.250.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| LEGISLATIVA (01) | 2.500.000,00 |
| Ação Legislativa (031) | 2.500.000,00 |
| ESSENCIAL A JUSTIÇA (03) | 327.000,00 |
| Representação Judicial e Extra Judicial (092) | 327.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO (04) | 7.948.500,00 |
| Administração Geral (122) | 4.771.000,00 |
| Administração Financeira (123) | 2.279.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 206.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 36.000,00 |
| Administração de Receitas (129) | 492.500,00 |
| Defesa Civil (182) | 47.000,00 |
| Direitos Individuais Coletivos e Difusos (422) | 31.000,00 |
| Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia (572) | |
|
| |
| SEGURANÇA PÚBLICA (06) | 100.000,00 |
| Policiamento (181) | 100.000,00 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL (08) | 1.906.600,00 |
| Administração Geral (122) | 10.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 30.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 13.000,00 |
| Assistência a Criança e ao Adolescente (243) | 276.000,00 |
| Assistência Comunitária (244) | 1.460.600,00 |
| Direitos Individuais Coletivos e Difusos (422) | 37.000,00 |
| Habitação Urbana (482) | 80.000,00 |
| SAÚDE (10) | 12.061.000,00 |
| Ação Judiciária (061) | 14.000,00 |
| Administração Geral (122) | 1.518.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 13.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 19.000,00 |
| Atenção Básica (301) | 8.355.700,00 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302) | 1.674.600,00 |
| Suporte Profilático e Terapêutico (303) | 170.000,00 |
| Vigilância Sanitária (304) | 102.000,00 |
| Vigilância Epidemiológica (305) | 194.700,00 |
|
| |
| TRABALHO (11) | 157.000,00 |
| Relações de Trabalho (332) | 157.000,00 |
| EDUCAÇÃO (12) | 17.661.400,00 |
| Administração Geral (122) | 50.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 22.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 26.000,00 |
| Alimentação e Nutrição (306) | 370.000,00 |
| Ensino Fundamental (361) | 14.563.400,00 |
| Educação Infantil (365) | 2.625.000,00 |
| Educação de Jovens e Adultos (366) | 5.000,00 |
| CULTURA (13) | 262.000,00 |
| Difusão Cultural (392) | 262.000,00 |
| URBANISMO (15) | 2.532.000,00 |
| Infraestrutura Urbana (451) | 1.699.000,00 |
| Serviços Urbanos (452) | 340.000,00 |
| Energia Elétrica (752) | 493.000,00 |
| SANEAMENTO (17) | 1.463.000,00 |
| Saneamento Básico Urbano (512) | 1.463.000,00 |
| GESTÃO AMBIENTAL (18) | 83.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 10.000,00 |
| Infraestrutura Urbana (451) | 30.000,00 |
| Controle Ambiental (542) | 29.000,00 |
| Recuperação de Áreas Degradadas (543) | 14.000,00 |
| CIÊNCIA E TECNOLOGIOA (19) | 114.000,00 |
| Tecnologia da Informatização (126) | 114.000,00 |
| AGRICULTURA (20) | 1.147.000,00 |
| Administração Geral (122) | 880.000,00 |
| Recursos Hídricos (544) | 11.000,00 |
| Promoção da Produção Animal (602) | 17.000,00 |
| Abastecimento (605) | 35.000,00 |
| Extensão Rural (606) | 204.000,00 |
| ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA (21) | 108.000,00 |
| Ordenamento Territorial (127) | 108.000,00 |
| COMÉRCIO E SERVIÇOS (23) | 150.000,00 |
| Abastecimento (605) | 57.000,00 |
| Promoção Comercial (691) | 27.000,00 |
| Turismo (695) | 66.000,00 |
| COMUNICAÇÕES (24) | 58.000,00 |
| Comunicação Social (131) | 58.000,00 |
| TRANSPORTE (26) | 9.752.900,00 |
| Transporte Rodoviário (782) | 9.752.900,00 |
| DESPORTO E LAZER (27) | 518.600,00 |
| Desporto Comunitário (812) | 450.000,00 |
| Lazer (813) | 68.600,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA (99) | 150.000,00 |
| Reserva de Contingência (999) | 150.000,00 |
| PREVIDÊNCIA SOCIAL (09) | 5.250.000,00 |
| Previdência do Regime Estatutário (272) | 5.250.000,00 |
| TOTAL | 64.250.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Processo Legislativo | 2.500.000,00 |
| 0002 | Administração Geral e Melhoria na Gestão | 8.199.500,00 |
| 0003 | Educação de Qualidade | 8.032.000,00 |
| 0004 | Apoio a Produção, Comercialização e Serviços | 1.312.000,00 |
| 0005 | Meio Ambiente Sustentável e Turismo de Rendimento | 149.000,00 |
| 0006 | Transporte Escolar de Qualidade | 1.515.000,00 |
| 0007 | Apoio a Cultura, Desporto, Lazer e Turismo | 742.000,00 |
| 0008 | Transparência e Informação ao Munícipes | 113.000,00 |
| 0009 | Urbanismo e Melhoria de Qualidade de Vida | 1.309.000,00 |
| 0010 | Saneamento Básico | 1.793.000,00 |
| 0011 | Assistência Social Geral | 1.300.000,00 |
| 0012 | Transporte Rodoviário | 7.802.900,00 |
| 0014 | Proteção Social Básica | 365.000,00 |
| 0015 | Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial | 27.000,00 |
| 0016 | Atenção Básica | 7.814.000,00 |
| 0017 | Assistência de Média e Alta Complexidade | 1.646.000,00 |
| 0018 | Assistência Farmacêutica | 170.000,00 |
| 0019 | Vigilância em Saúde | 296.700,00 |
| 0020 | Proteção a Criança e ao Adolescente em Risco | 15.000,00 |
| 0021 | Gestão do SUS | 1.824.000,00 |
| 0024 | Processo Jurídico | 327.000,00 |
| 0025 | Parceria Estado e Município | 2.900.000,00 |
| 0026 | Manutenção dos Recursos do FUNDEB | 8.000.000,00 |
| 0027 | Moradia Digna e Qualidade de Vida | 80.000,00 |
| 0028 | Gestão do Sistema Único de Assistência Social | 118.000,00 |
| 0030 | Emenda Parlamentar Impositiva | 499.900,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| 0013 | Previdência dos Servidores | 5.250.000,00 |
| SOMA | 64.250.000,00 | |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes | 55.030.800,00 |
| Despesas de Capital | 6.604.200,00 |
| Reserva do Regime Próprio de Previdência | 2.465.000,00 |
| Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 64.250.000,00 |
| 5. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES | VALORES | |
| 2.001 | Manutenção do Gabinete Presidente | 2.200.000,00 |
| 2.003 | Manutenção e Encargos c/ Chefia de Gabinete | 1.125.000,00 |
| 2.004 | Realização de Concursos Públicos | 22.000,00 |
| 2.005 | Manutenção da Publicidade Institucional | 55.000,00 |
| 2.007 | Manutenção c/ Assessoria e Planejamento | 48.000,00 |
| 2.008 | Manutenção e Encargos c/ Assessoria Jurídica | 327.000,00 |
| 2.009 | Manutenção e Encargos c/ Unid. Controle Interno | 206.000,00 |
| 2.010 | Manutenção da Assessoria de Comunicação | 40.000,00 |
| 2.012 | Manutenção e Encargos com Ouvidoria Municipal | 31.000,00 |
| 2.015 | Manut. e Encargos c/ Gab. do Sec. de Administração | 1.371.000,00 |
| 2.016 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 13.000,00 |
| 2.018 | Manut. e Encargos c/ Gab. do Secretária de Finanças | 870.000,00 |
| 2.019 | Manutenção e Encargos c/ Consórcio Portal da Amazônia | 50.000,00 |
| 2.020 | Contribuição para Formação do PASEP | 620.000,00 |
| 2.021 | Manutenção e Encargos com Iluminação Pública | 443.000,00 |
| 2.022 | Manutenção dos Conselhos de Educação | 22.000,00 |
| 2.023 | Manutenção do Transporte Escolar PNATE | 50.000,00 |
| 2.024 | Manutenção Alimentação Escolar (Rec. Próprios) | 260.000,00 |
| 2.025 | Manutenção e Enc. c/ Merenda Escolar PNAE | 110.000,00 |
| 2.026 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação | 1.599.000,00 |
| 2.027 | Manutenção e Encargos c/ Salário Educação | 100.000,00 |
| 2.028 | Manutenção do Transporte Escolar (Seduc) | 250.000,00 |
| 2.029 | Manutenção e Encargos c/ PDDE | 5.000,00 |
| 2.030 | Manutenção e Enc. c/ Eventos Culturais | 82.000,00 |
| 2.031 | Manutenção e Encargos Educação Básica - FUNDEB 70% | 5.590.000,00 |
| 2.032 | Manutenção Apoio Educacional Recursos Próprios | 4.750.000,00 |
| 2.033 | Manutenção Apoio Educação Básica - Fundeb 30% | 265.000,00 |
| 2.034 | Manutenção e Encargos c/ EJA - Fundeb 70% | 5.000,00 |
| 2.035 | Manutenção e Encargos do DAE | 1.063.000,00 |
| 2.036 | Manutenção Transporte Escolar Fethab | 200.000,00 |
| 2.040 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde | 1.680.000,00 |
| 2.041 | Manutenção e Encargos c/ ESF | 4.380.000,00 |
| 2.042 | Manutenção e Encargos c/ ACS/PASCAR | 1.299.000,00 |
| 2.043 | Manutenção e Encargos c/ Programa Saúde Bucal | 55.000,00 |
| 2.044 | Manutenção e Encargos c/ Pronto Atendimento | 1.285.000,00 |
| 2.045 | Manutenção e Encargos Consórcio Intermunicipal de Saúde | 316.000,00 |
| 2.046 | Manutenção e Encargos Assistência Farmacêutica | 170.000,00 |
| 2.047 | Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | 102.000,00 |
| 2.048 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 175.000,00 |
| 2.055 | Manutenção do Gabinete do(a) Sec. Ação Social | 225 .000,00 |
| 2.056 | Manutenção e Encargos c/ Conselho Tutelar | 261.000,00 |
| 2.057 | Manutenção do Fundo da Criança e Adolescente | 15.000,00 |
| 2.058 | Manutenção e Encargos c/ Fundo Assistência Social | 502.000,00 |
| 2.059 | Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação e Conven | 7.000,00 |
| 2.060 | Manutenção dos Programas da Assistência Social | 25.000,00 |
| 2.061 | Manutenção e Encargos c/ Fundo de Habitação | 20.000,00 |
| 2.062 | Manutenção c/ Entidades Sem Fins Lucrativos | 10.000,00 |
| 2.063 | Manut. Conselheiros da Assist. Social | 30.000,00 |
| 2.065 | Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Secretário | 880.000,00 |
| 2.066 | Manutenção e Encargos c/ Psicultura | 11.000,00 |
| 2.067 | Manutenção e Encargos c/ Viveiro Municipal | 64.000,00 |
| 2.068 | Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação Técnica | 20.000,00 |
| 2.075 | Manutenção e Enc. c/ Gabinete do Secretário | 1.443.000,00 |
| 2.076 | Manutenção e Conservação com FETHAB | 1.800.000,00 |
| 2.077 | Manutenção e Melhorias Recursos do Fethab | 50.000,00 |
| 2.080 | Manutenção e Enc. c/ Gabinete do Secretário | 208.000,00 |
| 2.085 | Manutenção e Enc. c/ Sala do Empreendedor | 27.000,00 |
| 2.086 | Manutenção e Encargos do Depto de Regul. Fundiaria | 88.000,00 |
| 2.088 | Manutenção e Enc. c/ Departamento do Turismo | 60.000,00 |
| 2.090 | Manut. e Encargos Educação Infantil - Creche Fundeb 70% | 1.520.000,00 |
| 2.091 | Manutenção e Encargos com Pré-Escola - Fundeb 70% | 620.000,00 |
| 2.093 | Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS | 365.000,00 |
| 2.095 | Manutenção dos Beneficios Eventuais | 37.000,00 |
| 2.096 | Capacitação e Treinamento de Servidores | 13.000,00 |
| 2.097 | Gestão do Bolsa Familia GBF FNAS | 28.000,00 |
| 2.098 | Manutenção do IGD/SUAS | 35.000,00 |
| 2.099 | Manutenção do Cofinanciamento FEAS | 55.000,00 |
| 2.101 | Recuperação e Melhorias em Campos de Futebol | 13.000,00 |
| 2.102 | Manutenção das Atividades Desportiva Amadora | 111.000,00 |
| 2.103 | Manutenção da Vigilância do Traalhador | 19.700,00 |
| 2.105 | Manutenção da Judicialização da Saúde | 14.000,00 |
| 2.106 | Capacitação de Servidores e Educação Continuada | 19.000,00 |
| 2.107 | Manutenção do Gabinete da Secret. de saúde | 1.446.000,00 |
| 2.108 | Manutenção do Conselho de Meio Ambiente e Turismo | 10.000,00 |
| 2.109 | Manutenção dos Projetos Culturais: Cinema; Leitura e Musica | 25.000,00 |
| 2.110 | Manutenção do Departamento de Meio Ambiente | 29.000,00 |
| 2.111 | Manutenção dos Recursos do Salário Educação | 230.000,00 |
| 2.112 | Promoção dos Campeonatos Desportivos | 68.000,00 |
| 2.113 | Enfrentamento da Emergência COVID-19 | 47.000,00 |
| 2.114 | Enfrentamento da Emergência COVID-19 | 10.000,00 |
| 2.115 | Manutenção da Coord. da Defesa Civil | 47.000,00 |
| 2.116 | Manutenção da Inspeção Sanitária | 57.000,00 |
| 2.117 | Manutenção dos Serviços da Engenharia | 86.000,00 |
| 2.118 | Capacitação de Servidores Munipais | 20.000,00 |
| 2.119 | Manutenção e Encargos do Depto de RH | 157.000,00 |
| 2.120 | Manutenção das atividades dos Departamentos | 402.000,00 |
| 2.121 | Manutenção da Tecnologia da Informação | 114.000,00 |
| 2.122 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | 474.000,00 |
| 2.123 | Manutenção do Departamento de Tributação | 472.500,00 |
| 2.124 | Manutenção da Divisão de Almoxarifado | 60.000,00 |
| 2.125 | Manutenção do Depto de Patrimônio e Frotas | 65.000,00 |
| 2.126 | Manutenção da Agência Municipal de Trânisto | 305.000,00 |
| 2.127 | Manutenção dos Serviços Conveniados | 178.000,00 |
| 2.128 | Locação de Maquinas e Prestação de Serviços | 1.100.000,00 |
| 2.129 | Manutenção das Atividades do Interior | 4.278.900,00 |
| 2.130 | Frotas: Manutenção da Oficina da Obras | 511.000,00 |
| 2.131 | Manutenção da Coleta e Residuos e Limpeza Urbana | 330.000,00 |
| 2.132 | Manutenção Transporte Escolar (REC. PROPRIOS) | 815.000,00 |
| 2.133 | Premiação de Incentivo ao pagamento de tributos | 20.000,00 |
| 2.134 | Tratamento de Pacientes Fora do Domicilio | 45.000,00 |
| 2.135 | Manutenção de Atividade Delegada Segurança Pública | 100.000,00 |
| 2.136 | Capacitação de Servidores da Educação | 26.000,00 |
| 2.137 | Capacitação de Servidores | 16.000,00 |
| 2.138 | Fortalecimento do Controle Social | 8.000,00 |
| 1.001 | Aquisição Equipamento e Material Permanente | 200.000,00 |
| 1.002 | Reforma do Prédio Câmara Municipal | 100.000,00 |
| 1.004 | Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos | 25.000,00 |
| 1.007 | Aquisição Equip. Material Permanente | 20.000,00 |
| 1.008 | Aquisição de Imóveis/Desapropriação | 25.000,00 |
| 1.010 | Aquisição de Equipamento e Material Permanente | 30.000,00 |
| 1.011 | Principal da Dívida Contratada | 1.185.000,00 |
| 1.013 | Aquisição de Mobiliários e Equipamentos | 50.000,00 |
| 1.014 | Manutenção do Prédio da Sec. Mun. Educação | 50.000,00 |
| 1.015 | Construção de Salas (Creches e Pré-Escolas) | 60.000,00 |
| 1.016 | Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares | 100.000,00 |
| 1.017 | Aquisição Equip. Material Permanente | 5.000,00 |
| 1.025 | Aquisição Equipamentos p/ Pronto Atendimento | 60.000,00 |
| 1.029 | Construção Captação, Tratamento e Distribuição de Água | 400.000,00 |
| 1.030 | Construção, Ampliação e Reforma de ESF | 300.000,00 |
| 1.031 | Instalação de Academia de Saúde | 25.000,00 |
| 1.032 | Aquisição de Veículos e Ambulâncias | 200.000,00 |
| 1.035 | Construção Mini Indústria Comunitária | 10.000,00 |
| 1.036 | Aquisição Equipamentos e Veículos | 15.000,00 |
| 1.037 | Readequação dos Próprios Públicos | 20.000,00 |
| 1.038 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
| 1.045 | Recuperação de Áreas Degradadas | 14.000,00 |
| 1.046 | Construção Centro de Inseminação Artificial | 17.000,00 |
| 1.047 | Aquisição Equipamentos, Implementos e Veículos | 50.000,00 |
| 1.048 | Construção de Feira Livre | 35.000,00 |
| 1.049 | Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada | 50.000,00 |
| 1.055 | Aquisição de Equipamento e Material Permanente | 10.000,00 |
| 1.056 | Pavimentação de Vias Públicas, Calçadas e Meio Fio | 236.000,00 |
| 1.057 | Construção de Praças Públicas | 110.000,00 |
| 1.058 | Construção Terminal Rodoviário | 10.000,00 |
| 1.059 | Construção Centro Administrativo | 10.000,00 |
| 1.061 | Construção Unidades Habitacionais | 60.000,00 |
| 1.062 | Expansão Rede Elétrica/Iluminação Pública | 50.000,00 |
| 1.063 | Abertura e Conservação de Estradas Vicinais | 50.000,00 |
| 1.064 | Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros | 100.000,00 |
| 1.065 | Aquisição Veículos e Equip. Rodoviários | 200.000,00 |
| 1.066 | Pavimentação de Vias Urbanas | 250.000,00 |
| 1.067 | Construção da Garagem Municipal | 25.000,00 |
| 1.068 | Investimentos com FETHAB | 150.000,00 |
| 1.075 | Construção de Quadras Poliesportivas | 50.000,00 |
| 1.080 | Construção Centro Atendimento ao Turista – CAT | 6.000,00 |
| 1.081 | Construção de Torre captação de sinal de Internet | 18.000,00 |
| 1.082 | Aquisição de Academia Ar Livre | 12.000,00 |
| 1.085 | Ampliação e Melhorias do Lago Municipal | 30.000,00 |
| 1.086 | Incentivo Lazer e recreação | 30.000,00 |
| 1.087 | Aquisição de Caminhão Caçamba | 40.000,00 |
| 1.090 | Decoração Natalina | 150.000,00 |
| 1.091 | Ampliação e Reforma do Paço Municipal | 120.000,00 |
| 1.092 | Construção de Bueiros Celulares | 200.000,00 |
| 1.093 | Construção Parque Infantil Escola Dante de Oliveira | 10.000,00 |
| 1.094 | Construção Muro Divisa de Escolas | 150.000,00 |
| 1.095 | Construção Parque Infantil Escola São João | 10.000,00 |
| 1.096 | Ampliação da Escola São João | 200.000,00 |
| 1.097 | Construção Piscina Aquecida Centro do Idoso | 100.000,00 |
| 1.098 | Construção Ampliação da Escola Inovação | 500.000,00 |
| 1.099 | Pavimentação de Ruas e Avenidas Prog. Mais MT | 300.000,00 |
| 1.100 | Micropavimentação Urbana | 200.000,00 |
| 1.101 | Revitalização Travessia Urbana MT 419 | 300.000,00 |
| 1.102 | Construção Rampa de Lavagem e Lubifricação | 120.000,00 |
| 1.103 | Ampliação da Unidade de Saúde Novo Mundo | 100.000,00 |
| 1.104 | Emenda Ver. AS: Const. Garagem PS Catarina Zin | 28.600,00 |
| 1.105 | Emenda Ver. AS: Aquisi. Academia Cristalino | 28.600,00 |
| 1.106 | Emenda Ver. AP: Consult. Médico com Araúna I | 28.600,00 |
| 1.107 | Emenda Ver. AP: Reforma PS Com Bela Vista | 28.600,00 |
| 1.108 | Emenda Ver. EG: Consultório Dentista | 28.600,00 |
| 1.109 | Emenda Ver. EG: Materiais Esportivos Esc. Dante M. | 28.600,00 |
| 1.110 | Emenda Ver. ES: Aquisição Academia Com. Módulo | 28.600,00 |
| 1.111 | Emenda Ver. ES:Melhoria/Equip. Escola Nhandú | 28.600,00 |
| 1.112 | Emenda Ver. CD: Aquisição Equipamentos | 28.600,00 |
| 1.113 | Emenda Ver. CD: Aquisição Equip. Cursos Assist. Social | 28.600,00 |
| 1.114 | Emenda Ver. MMW:Equip. UBS Catarina Zin | 28.600,00 |
| 1.115 | Emenda Ver. MMW: Equip. Esc. São João Com. | 28.600,00 |
| 1.116 | Emenda Ver. VV e MB: Aquisição Academia | 28.600,00 |
| 1.117 | Emenda Ver. VV e MB: Aquisição Absorventes | 14.300,00 |
| 1.119 | Emenda Ver. VV e MB: Incentivo Atividade Esportiva | 28.600,00 |
| 1.120 | Emenda Ver. VV e MB: Reforma de Quadra Esportiva | 28.600,00 |
| 1.121 | Emenda Ver. VS: Aquisição Academia de Saúde | 38.600,00 |
| 1.122 | Emenda Ver. VS: Premiação e Materiais Esportivos | 10.000,00 |
| 1.123 | Emenda Ver. VS: Aquisição Equipamentos e Materiais | 8.000,00 |
| 9.999 | Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| SOMA | 59.000.000,00 | |
| REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL – PREVIMUNDO | VALORES | |
| 1010 | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | 10.000,00 |
| 2100 | Manutenção e Encargos com o PREVIMUNDO | 5.240.000,00 |
| SOMA | 5.250.000,00 | |
| 5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO | 2.500.000,00 |
| 001 - Gabinete da Presidência | 2.500.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 2.142.000,00 |
| 001 - Chefia de Gabinete | 1.370.000,00 | |
| 002 - Assessoria de Comunicação Municipal | 113.000,00 | |
| 003 - Asses. Planej. e Desenvolvimento Sustentável | 48.000,00 | |
| 004 - Coordenação Mun. de Proteção e Defesa Civil | 47.000,00 | |
| 005 – Procuradoria Geral do Município | 327.000,00 | |
| 006 – Controladoria Geral do Município | 237.000,00 | |
| 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2.755.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Administração | 1.454.000,00 | |
| 002 – Departamento de Recursos Humanos | 177.000,00 | |
| 003 – Departamento de Compras, Licitações e Contratos | 462.000,00 | |
| 004 – Departamento da Tecnologia da Informação | 114.000,00 | |
| 005 – Departamento de Patrimônio e Frotas | 65.000,00 | |
| 006 – Agência Municipal de Trânsito | 305.000,00 | |
| 007 – Unidade de Serviços Conveniados | 178.000,00 | |
| 04 | SECRETARIA DE FINANÇAS | 3.821.500,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Finanças | 2.855.000,00 | |
| 002 – Departamento de Contabilidade | 474.000,00 | |
| 003 – Departamento de Tributação e Fiscalização | 492.500,00 | |
| 05 | SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER (SEDCEL) | 18.442.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário (SEDCEL) | 2.791.400,00 | |
| 002 - Departamento de Apoio Educacional | 4.985.000,00 | |
| 003 - Divisão de Transporte Escolar | 1.515.000,00 | |
| 004 - Divisão de Alimentação Escolar | 370.000,00 | |
| 005 – Educação Básica FUNDEB 30% | 265.000,00 | |
| 006 – Educação Básica FUNDEB 70% | 7.735.000,00 | |
| 007 - Departamento de Desporto e Lazer | 518.600,00 | |
| 008 - Departamento de Cultura | 262.000,00 | |
| 06 | SECRETARIA DE SAÚDE | 13.524.000,00 |
| 001 - Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS | 1.852.600,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica | 8.067.100,00 | |
| 003 - Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Compl. | 1.674.600,00 | |
| 004 - Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica | 170.000,00 | |
| 005 - Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde | 296.700,00 | |
| 006 - Fundo Municipal de Saúde – Depto de Água e Esgoto | 1.463.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.906.600,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Assist. Social | 694.600,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Assistência Social | 1.117.000,00 | |
| 003 - Fundo Munic. dos Dir. Criança e do Adolescente | 15.000,00 | |
| 004 – Divisão de Habitação | 80.000,00 | |
| 08 | SEC. AGRIC., MA, TUR, E DES. ENCONOMICO | 1.538.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário | 880.000,00 | |
| 002 - Departamento de Agricultura e Pecuária | 267.000,00 | |
| 003 - Departamento de Inspeção Sanitária | 57.000,00 | |
| 004 - Departamento de Desenvolvimento Econômico e Empresarial | 77.000,00 | |
| 005 - Departamento de Meio Ambiente | 83.000,00 | |
| 006 - Departamento de Turismo | 66.000,00 | |
| 007 - Departamento de Regularização Fundiária | 108.000,00 | |
| 09 | SEC. TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS | 12.370.900,00 |
| 001 - Gab. do Sec. Transporte e Obras Públicas | 4.245.000,00 | |
| 002 – Departamento de Estradas e Serviços Rurais | 6.039.900,00 | |
| 003 – Departamento de Engenharia e Arquitetura | 86.000,00 | |
| 004 - Coordenação do FETHAB | 2.000.000,00 | |
| 12 | REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - PREVIMUNDO | 5.250.000,00 |
| 001 – Regime Próprio de Previdência Social | 5.250.000,00 | |
| SOMA GERAL | 64.250.000,00 | |
| 6. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal de Novo Mundo | 2.500.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 2.142.000,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 2.755.000,00 |
| 04 | Secretaria de Finanças | 3.821.500,00 |
| 05 | Sec. de Educação, Cultura, Esp. e Lazer | 18.442.000,00 |
| 06 | Secretaria de Saúde | 13.524.000,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência Social | 1.906.600,00 |
| 08 | Sec. de Agricultura, MA, TUR e Desenvolvimento Econômico | 1.538.000,00 |
| 09 | Sec. Transporte e Obras Públicas | 12.370.900,00 |
| Total da Administração Direta | 59.000.000,00 | |
| 7. POR ÓRGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR |
| REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL – PREVIMUNDO | 5.250.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 5.250.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, ainda, em conformidade com o artigo 38, § único da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal