LEI Nº. 607/2022
8 de Dezembro de 2022
LEI Nº. 607/2022
De 06 de dezembro de 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Novo Mundo LOA/2022, por anulação parcial ou total, da Secretaria de Educação, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal suplementar o Orçamento LOA/2022, sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
| SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO – DEPTO DE APOIO ADM | VALORES |
| 05.002.12.361.0003.2.032.3.1.90.04-00 (0187) | 100.000,00 |
| 05.002.12.361.0003.2.032.3.1.90.13-00 (0189) | 15.000,00 |
| 05.002.12.361.0003.2.032.3.1.91.13-00 (0190) | 90.000,00 |
| SOMA | 205.000,00 |
Fonte de Recursos: 1.5.00.1001 – Transferência de Recursos de Impostos vinculados a Educação
Meta Financeira: R$ 205.000,00
Meta Física: Transposição de valores para pagamento de Folha de Pessoal e Encargos meses de dezembro e décimo terceiro salário/2022
Art. 2º. Para fazer frente ao valor ora suplementado nos termos do artigo 43, §1° inciso III da Lei Federal 4.320/64, deduzir-se-á nas seguintes funcionais programáticas – Código Geral:
| SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO – GAB. SECRETÁRIO | VALORES |
| 05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.11-00 (0173) | 205.000,00 |
| SOMA | 205.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO MAFINIPrefeito Municipal