LEI Nº. 608/2022
8 de Dezembro de 2022
LEI Nº. 608/2022
De 06 de dezembro de 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Novo Mundo LOA/2022, por anulação parcial ou total, da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal suplementar o Orçamento LOA/2022, sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALORES |
| 06.001.10.122.0021.2.107.3.1.91.13-00 (0290) | 40.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2.040.3.1.90.13-00 (0325) | 10.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2.040.3.1.91.13-00 (0326) | 10.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2.041.3.1.90.11-00 (0337) | 240.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2.041.3.1.91.13-00 (0339) | 40.000,00 |
| 06.003.10.302.0017.2.044.3.1.90.11-00 (0358) | 20.000,00 |
| 06.003.10.302.0017.2.044.3.1.90.13-00 (0359) | 13.000,00 |
| 06.005.10.305.0019.2.048.3.1.90.11-00 (0380) | 40.000,00 |
| SOMA | 413.000,00 |
Fonte de Recursos: 1.5.00.1002 – Transferência de Recursos de Impostos vinculados a saúde
Meta Financeira: R$ 413.000,00
Meta Física: Transposição de valores para pagamento de Folha de Pessoal e Encargos meses de dezembro e décimo terceiro salário/2022
Art. 2º. Para fazer frente ao valor ora suplementado nos termos do artigo 43, §1° inciso III da Lei Federal 4.320/64, deduzir-se-á nas seguintes funcionais programáticas – Código Geral:
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE | VALORES |
| 06.001.10.122.0021.2.107.3.1.90.11-00 (0288) | 110.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2.040.3.1.90.04-00 (0323) | 20.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2.041.3.1.90.04-00 (0336) | 145.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2.041.3.1.90.13-00 (0338) | 100.000,00 |
| 06.003.10.302.0017.2.044.3.1.90.04-00 (0357) | 13.000,00 |
| 06.003.10.302.0017.2.044.3.1.91.13-00 (0360) | 25.000,00 |
| SOMA | 413.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO MAFINIPrefeito Municipal