LEI Nº 609/2022

De 06 de dezembro de 2022.

“Autoriza suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, para pagamento da folha de professores contratados, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA/2022, sancionado pela Lei Municipal no. 552/2021 de 09 de dezembro de 2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021 de 23 de novembro de 2021, o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinados ao pagamento de Folha de Professores contratados, décimo terceiro salário de 2022, além de Encargos nas seguintes funcionais programáticas:

05.006.12.361.0026.2.031.3190-04 (226) R$ 295.000,00

05.006.12.361.0026.2.031.3190-13 (228) R$ 60.000,00

05.006.12.361.0026.2.090.3190-04 (230) R$ 60.000,00

05.006.12.361.0026.2.090.3190-13 (232) R$ 20.000,00

05.006.12.361.0026.2.091.3190-04 (234) R$ 40.000,00

05.006.12.361.0026.2.091.3190-04 (236) R$ 15.000,00

Meta Física: Pagamento da folha de professores contratados, dezembro/2022 e 13º salário.

Fonte de Recursos: 2.540.000 – Recursos do Fundeb – Impostos e Transf. Impostos

Meta Financeira: R$ 490.000,00

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei 581 de 03 de maio de 2.022.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal