LEI Nº. 610/2022
8 de Dezembro de 2022
LEI Nº. 610/2022
De 06 de dezembro de 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Novo Mundo LOA/2022, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação:
| Rubrica Receita | Discriminação | Valor |
| 1.3.2.1.01.0.1.04 | Remuneração de rendimentos bancários | 150.000,00 |
| 1.7.1.1.52.0.1.00 | Cota Parte ITR Principal | 180.000,00 |
| 1.7.1.1.55.0.1.00 | Cota IOF | 100.000,00 |
| 1.7.2.1.50.0.1.00 | Cota Parte ICMS Principal | 270.000,00 |
| 1.7.2.1.51.0.1.00 | Cota Parte IPVA Principal | 230.000,00 |
Meta Financeira: R$ 930.000,00
Fonte de Recursos: 01.500.0000 – Recursos de Impostos e Transferências – Não vinculados
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021, no orçamento programa para 2022-LOA sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação nas seguintes funcionais programáticas:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | VALORES |
| 03.001.04.122.0002.2.015.3.3.90.30-00 (0078) | 100.000,00 |
| 03.001.04.122.0002.2.015.3.3.90.39-00 (0082) | 100.000,00 |
| SOMA | 200.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT. MEIO AMB., TURISMO E DESENV. | VALORES |
| 08.005.18.451.0005.1.085.4.4.90.51-00 (0549) | 30.000,00 |
| SOMA | 30.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS | VALORES |
| 09.001.15.752.0009.2.021.3.3.90.30-00 (0604) | 100.000,00 |
| 09.001.15.752.0009.2.021.3.3.90.39-00 (0606) | 100.000,00 |
| 09.001.26.782.0012.2.075.3.3.90.39-00 (0617) | 100.000,00 |
| 09.002.26.782.0012.2.129.3.3.90.30-00 (0626) | 200.000,00 |
| 09.004.26.782.0025.2.129.3.3.90.39-00 (0627) | 200.000,00 |
| SOMA | 700.000,00 |
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000 – Transferência de Recursos de Impostos sem vinculação
Meta Financeira: R$ 930.000,00
Meta Física: Atender despesas de manutenção das secretarias
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO MAFINIPrefeito Municipal