LEI Nº. 612/2022

De 06 de dezembro de 2022.

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Novo Mundo LOA/2022, por excesso de arrecadação, para atender demandas da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação:

Rubrica Receita	Discriminação	Valor
1.1.1.3.03.1.1.00	IRRF – Principal	50.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02	Remuneração de rendimentos bancários	20.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00	Cota Parte ITR Principal	40.000,00
1.7.1.1.55.0.1.00	Cota IOF	10.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00	Cota Parte IPVA Principal	10.000,00

Meta Financeira: R$ 130.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.1002 – Recursos de Impostos e Transferências – vinculados a Saúde

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021, no orçamento programa para 2022-LOA sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALORES
06.002.10.301.0016.1.030.4490-52 (0321)	130.000,00
SOMA	130.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.1002 – Transferência de Recursos de Impostos – vinculados a Saúde

Meta Financeira: R$ 130.000,00

Meta Física: Aquisição de veículo para atender Atenção Básica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 06 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal