Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL de COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Esta lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Cotriguaçu-MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 61.462.518,30 (sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos), compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II - o Orçamento da Seguridade Social do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta

Parágrafo Único. O orçamento do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.014.500,00 (três milhões, quatorze mil e quinhentos reais)

CAPITULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Art. 2.º O Orçamento do Município de Cotriguaçu-MT para o exercício financeiro de 2023, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a Receita Bruta em R$ 61.462.518,30 (sessenta e um milhões , quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB no valor R$ 7.704.553,06 (sete milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cincos reais e seis centavos) , totalizando uma Receita Líquida de R$ 57.511.018,30 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e onze mil, dezoito reais e trinta centavos).

Art. 3.º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da presente Lei, com o seguinte desdobramento:

I - Administração Direta, no montante de R$ 58.448.018,30 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, dezoito reais e trinta centavos, assim discriminado:

a) Receita por Categoria Econômica:

CATEGORIA ECONÔMICA	TOTAL/R$
1 - Receitas Correntes	63.673.018,30
2 - Receitas de Capital	2.479.553,06
9 - Deduções das Receitas Correntes	(7.704.553,06)
TOTAL GERAL/R$	58.448.018,30

b) Receita por Fonte:

FONTES	TOTAL/R$
1 – RECEITAS CORRENTES	63.673.018,30
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	4.533.865,34
1.2 – Receita de Contribuições	703.430,79
1.3 - Receita Patrimonial	394.000,00
1.6 - Receitas de Serviços	35.000,00
1.7 - Transferências Correntes	58.125.152,96
1.9 - Outras Receitas Correntes	282.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	2.2479.553,06
2.2 – Alienação de Bens	R$ 6.000,00
2.4 – Transferências de Capital	R$ 2.473.553,06
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(7.704.553,06)
9.7 - Retenção para o FUNDEB	(7.704.553,06)
TOTAL GERAL/R$	58.448.018,30

II - Administração Indireta (Instituto de Previdência Municipal de Cotriguaçu-MT), no montante de R$ 3.014.500,00 (três milhões, quatorze mil e quinhentos reais), assim discriminado:

a) Receita por Categoria Econômica:

CATEGORIA ECONÔMICA	TOTAL/R$
1 - Receitas Correntes	3.014.500,00
TOTAL GERAL/R$	3.014.500,00

b) Receita por Fonte:

CATEGORIA ECONÔMICA	TOTAL/R$
1.2 - Receita de Contribuição	989.000,00
1.3 - Receitas Patrimonial	990.000,00
7.0 - Receitas Intra Orçamentárias	1.035.500,00
TOTAL GERAL/R$	3.014.500,00

CAPITULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4.º A despesa fixada na forma da Lei, será executada mediante a realização gastos no custeio da máquina administrativa, bem como amortizações bem, como em investimos e amortizações de dívidas.

Parágrafo Único. A despesa será fixada em R$ 61.462.518,30 (sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos), para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

I - por Categoria Econômica da Administração Direta e Indireta:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL/R$
DESPESAS CORRENTES	51.465.642,25
Pessoal e Encargos sociais	25.266.811,69
Juros e Encargos da Divida	128.535,23
Outras Despesas Correntes	26.070.295,33
DESPESA DE CAPITAL	8.786.365,68
Investimentos	8.691.365,68
Amortização da Dívida	95.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA	1.210.510,37
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA	61.462.518,30

II - por Órgãos da Administração:

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	FISCAL/R$	SEGURIDADE SOCIAL/R$	TOTAL/R$
01 - Câmara Municipal	2.916.649,58		2.916.649,58
02 - Gabinete do Prefeito	2.068.262,83		2.068.262,83
04 – Secretaria de Municipal de Administração	3.699.927,19		3.699.927,19
05 – Secretaria de Finanças	2.952.028,13		2.952.028,13
06 - Secretaria de Educação e Cultura	14.057.515,01		14.057.515,01
07 - Secretaria de Saúde		14.424.178,95	14.424.178,95
08 - Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho		1.571.076,00	1.571.076,00
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Trânsito Rodoviário	8.021.136,89		8.021.136,89
12 – Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Agricultura	1.271.783,06		1.271.783,06
13 – Secretaria de Municipal de Meio Ambiente	814.951,76		814.951,76
14 – Secretaria Municipal de Cidade	6.650.508,90		6.650.508,90
11 –Fundo de Previdência Social dos Servidores de Cotriguaçu		3.014.500,00	3.014.500,00
TOTAL GERAL/R$	42.452.763,35	19.009.754,95	61.462.518,30

III - por Funções do Governo:

2 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO	FISCAL/R$	SEGURIDADE SOCIAL/R$	TOTAL/R$
01 – Legislativo	2.916.649,58		2.916.649,58
04 – Administração	6.666.292,37		6.666.292,37
06 - Segurança Publica	150.000,00		150.000,00
08 – Assistência Social		1.571.076,00	1.571.076,00
09 – Previdência Social		3.014.500,00	3.014.500,00
10 – Saúde		14.424.178,95	14.424.178,95
12 – Educação	13.974.465,01		13.974.465,01
12 – Cultura	83.050,00		83.050,00
15 – Urbanismo	7.300.702,13		7.300.702,13
17 – Saneamento	701.857,85		701.857,85
18 - Gestão Ambiental	814.951,76		814.951,76
20 – Agricultura	1.271.783,06		1.271.783,06
26 – Transportes	5.750.136,89		5.750.136,89
27 – Desporto e Lazer	918.948,92		918.948,92
28 – Encargos Especiais	753.705,41		753.705,41
99 – Reserva de Contingência	1.150.220,37		1.150.220,37
TOTAL GERAL/R$	42.452.763,35	19.009.754,95	61.462.518,30

IV - por Subfunções:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL/R$
031 - Ação Legislativa	2.916.649,58
122 - Administração Geral	23.955.459,34
125 -Normatização e Fiscalização	25.000,00
181 - Policiamento	150.000,00
241 - Asssitencia ao Idoso	32.876,80
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente	191.000,00
244 - Assistência Comunitária	245.891,23
272 - Previdência do Regime Estatutário	3.014.500,00
301 - Atenção Básica	5.132.587,81
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	6.572.091,14
305 - Vigilancia Epidemiológica	359.000,00
306 - Merenda Escolar	275.000,00
361 - Ensino Fundamental	11.975.965,01
367 - Educação Especial	7.000,00
392 - Difusão Cultural	83.050,00
451 - Infraestrutura Urbana	3.588.184,65
452 - Serviços Urbanos	367.500,00
512 - Saneamento Básico Urbano	701.857,85’’
541 - Preservação e Conservação Ambiental	30.000,00
542 - Controle Ambiental	98.040,18
543 - Recuperação de Áreas Degradadas	28.411,58
605 - Abastercimento	144.575,12
606 - Extensão Rural	27.060,08
608 - Promoção da Produção Agropecuária	58.750,00
812 - Desporto Comunitário	230.000,00
813 - Lazer	50.000,00
846 - Outros Encargos Especiais	753.705,41
TOTAL GERAL/R$	61.462.518,30

V - por Programa:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL/R$
1 - Apoio e Manutenção do Gabinete do Prefeito	2.068.262,83
2 - Apoio e Manutenção das Atividades Administrativas	3.699.927,19
3 - Planejamento e administração Financeiras	2.952.028,13
4 - Gestão da Política da Educação e Cultura	2.761.955,01
5 - Gestão de Recursos do FUNDEB 70%	6.754.510,00
6 - Gestão de Recursos do FUNDEB 30%	2.020.000,00
7 - Transporte Escolar	1.806.000,00
8 - Salario Educação	350.000,00
9 - Merenda Escolar	275.000,00
10 - Educação Especial	7.000,00
11 - Difusão e Desenvolvimento Cultural	83.050,00
12 - Gestão de Serviços e Ações da Política de Saúde	2.263.000,00
13 - Fundo Municipal de saúde	12.161.178,95
15 - Conselhos Tutelar Crianças e Adolescentes	191.000,00
16 - Fundo de Assistência	1.380.076,00
17 - Manutenção e Apoio a Infra Estrutura	6.800.136,89
18 - Gestão da Política da Agricultura	1.271.783,06
19 - Gestão do Meio Ambiente	814.951,76
20 - Gestão Esportiva Turismo e Lazer	918.948,92
21 - Gestão Agua e Esgoto Sanitário	701.857,85
23 - Previdência	3.014.500,00
24 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano	5.029.702,13
25 - Manutenção em Nova União	1.221.000,00
31 - Gestão das Ações do Poder Legislativo Municipal	2.916.649,58
TOTAL GERAL/R$	61.462.518,30

Art. 5.º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO	TOTAL/R$
Orçamento Fiscal	42.452.763,35
Orçamento da Seguridade Social	19.009.754,95
Assistência Social	1.571.076,00
Saúde	14.424.178,95
Previdência Social	3.014.500,00
ORÇAMENTO TOTAL GERAL/R$	61.462.518,30

CAPITULO IV

DA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

I - abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1.º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

a) até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 1.º, da presente Lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem;

b) até o limite de 20% (vinte por cento) do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

c) até o limite de 20% (vinte por cento), do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na presente Lei; e,

d) no montante do produto de operações de crédito autorizadas na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,

II - abrir créditos adicionais, suplementares ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro, que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulamentam a Auditoria Pública informatizada de Contas – APLIC, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, conforme autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2023.

§ 1.º O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

§ 2.º A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput, do presente artigo.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.º Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2023.

Art. 8.º Os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal n.º 4320/64 e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente a Administração Direta e Indireta, seguem no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passam a ser partes integrantes.

Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1.º de janeiro de 2023.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2022.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 1.206/2022

ANEXOS E DEMONSTRATIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 4320/64 E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), REFERENTE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA