Altera ANEXO, da Lei Municipal n.º 1.182/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O ANEXO III – “ANEXO DE RISCOS FISCAIS” (Art. 4.º, § 3.º, da LRF), da “Relação de Despesas – Planejadas”, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 07 de dezembro de 2022.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 1.212/2022

ANEXO III

Lei n.º 1.182/2022

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4.º, § 3.º, da LRF

Relação de Despesas – Planejadas