LEI Nº 1201 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
9 de Dezembro de 2022
LEI Nº 1201 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa (ficha orçamentária) ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 140.000,00 (Cento Quarenta Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:
05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras 002 – Unidade: Departamento de Viação 4000- Programa: Gestão do Sistema Fethab
26.782.4000.2091 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas 3390.30.00.00 – Material de Consumo........................................................................................................... R$ 100.000,00
3390.39.00.00 – Outros serviços de pessoa jurídica....R$ 40.000,00
Total....................................................................R$ 140.000,00
Fonte de Recurso: 2.759– Recursos vinculados a Fundos
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 140.000,00, fonte (2.759.0000) antiga fonte 30.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a vinte nove de novembro do corrente ano.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 06 de Dezembro
de 2022.
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Assinado de forma digital por
THIAGO TIMO OLIVEIRA:04169863151
51 Dados: 2022.12.02 11:24:31 -03'00'
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Municipal