“Dá denominação ao Prédio Público da Sede da Câmara Municipal de Rio Branco-MT “

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores infra-assinados propõem, o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1° O Prédio Sede da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, localizado na Rua Ver. Edurvalino de Abreu, 55, Centro, passa a denominar-se Vereador José Jason de Laet.

Art. 2° Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e afixar a placa de identificação no Prédio Sede com o nome hora proposto.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Programa.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal