PORTARIA N.º 337/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o art. 5º, inciso LXXVII da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 85/2019, que a aprova a Instrução Normativa – STR Nº. 001/2019.

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência de Trânsito n.º 2022.331206;

CONSIDERANDO a Apólice de Seguro 01.31.0105187.000000, com a Gente Seguradora S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°. 90.180.605/0001-02.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar a responsabilidade do servidor J. A. S., matrícula 4434, pelo acidente ocorrido no dia 30 de novembro de 2022, na Avenida F, em frente ao CDI, no Município de Alta Floresta/MT, envolvendo veículo Oficial do Município de Carlinda/MT, placa QBV4362, renavam 1116635698, marca/modelo MMC/L200 Triton GL D cabine dupla, tipo caminhonete, cor branca, ano fabricação/modelo 2017/2018, chassi 93XLNKB8TJCH30576, segurado mediante apólice 01.31.0105187.000000.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 07 de dezembro de 2022.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL