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Pref. Tangará da Serra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 005/SEMMEA/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 149/2010, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os autuados abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, quanto ao lançamento da Decisão do Processo Administrativo, considerando a devolução dos Avisos de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço, e/ou que o destinatário não residem no endereço declinado pelo remetente, assim como busca pessoal e via sistema interno não lograr êxito.

O prazo para pagamento da multa é de 20 (VINTE) dias, a contar da data de publicação deste edital.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sito à Av. Brasil, n.º 2351-N, Jd. Europa, CEP 78.300-901. Telefone (65) 3311-4862.

Autuado

CPF ou CNPJ

Processo Administrativo

Auto Infração nº

Valor (em UFM/R$)

CIDADE TANGARÁ

26.790.592/0002-67

440/2018

440

100 UFM (R$ 4.076,00)

JOÃO PAULO MODESTO DE MIRANDA

041.676.531-92

29924/2019

553

10 UFM (R$ 422,10)

CAROLINA PONSONI

015.549.381-71

28464/2019

535

5 UFM (R$ 211,05)

RENAN APARECIDO RIBEIRO ANDRADE

047.138.901-38

29483/2019

550

8 UFM (R$ 337,68)

EDUARDO CARDOSO CONSOLINI

34.711.103/0001-81

31948/2019

569

5 UFM (R$ 211,05)

(assinado digitalmente)

Sueiga Gomes Freitas

Coordenadora de Fiscalização Ambiental

(assinado digitalmente)

Vinícius Lançone dos Santos

Secretário Municipal do Meio Ambiente