AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir linha de crédito FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providencias.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicada em Despesa de Capital, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4589, de 29 de junho de 2017, e alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados em projeto de Construção de Pavimentação e obras complementares, como: Drenagem e calçadas, com o FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o Inciso I, do § 1º, do Art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Reponsabilidade Fiscal - LRF).

Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem aos Artigos 158 e 159, Inciso I, Alínea “b”, e § 3º c/c do § 4º, do Art. 167, ambos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como, outras garantias em direito admitidas.

§1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

§2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

§4º. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, sobre o qual é efetuado os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do Inciso II, § 1º. do Art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Arts. 42 e 43, Inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, proveniente do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no Parágrafo único, do Art. 20 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face ao pagamento de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 08 de dezembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito municipal