AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Fixa valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Município de Rondolândia/MT, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com fulcro no inciso IV, do Art. 10 c/c inciso III, do Art. 70 da Lei Orgânica, em cumprimento ao disposto no Art. 100, §4º da Constituição Federal c/c §12, do Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É considerada de Requisição de Pequeno Valor (RPV), para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Município de Rondolândia/MT, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, seja inferior ou igual a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos)

Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for protocolada o requerimento perante o órgão competente, observada a ordem cronológica própria.

§ 1º Compete à Procuradoria-Geral do Município fixar a lista das obrigações de pequeno valor devidas pela Administração Direta do Município de Rondolândia/MT, em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade.

§ 2º Os idosos com idade superior a sessenta anos, os aposentados por invalidez e os portadores de doenças graves terão preferência no recebimento dessas obrigações.

§ 3º O requerimento será instruído com certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria do Órgão Judiciário, comprobatória do trânsito em julgado do processo de conhecimento, da demonstração da liquidez e exigibilidade da obrigação.

§ 4º Na hipótese do art. 4º, e seu parágrafo único, o requerimento também será instruído com a renúncia expressa ao excedente do pequeno valor apurado na data do pagamento.

§ 5º O pagamento na forma prevista nesta lei implica quitação total do crédito exequendo.

Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.

Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A opção exercida pelo credor para receber os créditos na forma do caput deste artigo implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

Art. 5º O Município de Rondolândia/MT poderá transacionar com o credor, no limite do valor estabelecido no art. 1º, se o mesmo for o devedor da Fazenda Pública Municipal, podendo, nesse caso, haver compensação de débitos.

Art. 6º Ato conjunto da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá os procedimentos administrativos para o cumprimento das Requisições de Pequeno Valor expedidas contra o Município de Rondolândia/MT.

Paragrafo único. Visando cumprir ao §4º, do Art. 100 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização anual do valor da RPV, sempre que o valor máximo do benefício previdenciário do Instituto Nacional de Previdencia Social for atualizado pelo Governo Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 08 de dezembro de 2.022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal