AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

“Declara Utilidade Pública a Entidade ABEER - Associação Beneficente Evangélica em Rondolândia/MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER em cumprimento ao inciso XI, do artigo 20, da Lei Orgânica Municipal c/c inciso X, Parágrafo Único, artigo 39 do Regimento Interno, a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade ABEER - Associação Beneficente Evangélica em Rondolândia/MT, associação civil de direito privado para fins não econômicos, pessoa jurídica, devidamente, inscrita no CNPJ 46.586.602/0001-73, com sede administrativa localizada na Rua Suruí, nº 87, Sala 02, Centro, no Município de Rondolândia/MT, CEP: 78.338-000.

Art. 2º A Entidade distinguida, salvo de força maior, devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar até o dia 30 de Abril de cada ano a Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior.

Art. 3º Será Cassada a declaração de utilidade pública caso entidade:

I - deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo anterior.

II - negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários.

III - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, com exceção aos casos das organizações da sociedades civil de interesse público-OSCIP.

Art. 4º A Entidade que trata o artigo 1º, fica assegurada todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 08 de dezembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal