O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR o ITEM N° 77989 da Ata de Registro de Preço Nº 110/2022, advinda do Processo Administrativo nº 069/2022 do Pregão Eletrônico 017/2022. Objeto: Aquisição de medicamentos em geral, sob entregas programadas para o ano de 2022, para atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Firmada com a empresa MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.752.236/0001-23.

Justificativa: O cancelamento do ITEM N° 77989 da Ata de Registro de Preço supra fundamenta-se em fato superveniente e fora do domínio da empresa onde, por questões alheias a sua vontade não pode entregar o medicamento conforme pactuado.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 21, inciso II, do Decreto Federal nº 7892/2013.

Diante o exposto a partir de 01 de Dezembro de 2022, fica cancelado o item n° 77989, PREDNISONA, DOSAGEM 20 MG, da ARP em epígrafe, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes a respeito do medicamento acima descrito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A

CNPJ: 07.752.236/0001-23

Proprietário