PORTARIA Nº 20/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoà servidor Srª. Simone Afonso Fernandes”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 c/c Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com art. 86, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.892, 10 de março de 2022 revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Srª. SIMONE AFONSO FERNANDES, brasileira, portadora do RG n.º 1236199-2 SJ/MT e do CPF n.º 580.811.511-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetivo no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “33”, matriculada sob nº. 256, lotada na Secretaria de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 29 (vinte e nove) Anos, 4 (quatro) Meses e 22 (vinte e dois) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2022.04.78226P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 08 de dezembro de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal