DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito das repartições públicas municipais, nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo de 2022”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.565, de 01 dezembro de 2022, que divulgou horário de expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo de 2022,

DECRETA:

Art. 1° Fica divulgado os horários de expediente para cumprimento pelas repartições públicas municipais, caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique nas etapas seguintes da Copa do Mundo de 2022:

I - nos dias em que os jogos ocorrerem às 12h, o horário de expediente será das 7h às 11h;

II - nos dias em que os jogos ocorrerem às 16h, o horário de expediente será das 7h ás 13h.

§ 1º - O horário de expediente do Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica- IMPREV, seguirá o que determina o inciso I e II do artigo 1º.

§ 2º - Não se aplicará o disposto no caput deste artigo as escolas e creches municipais, segue o disposto no calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° Caberá aos dirigentes dos órgãos a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

§ 1º - São considerados serviços essências:

I - Tratamento e abastecimento de água;

II - Assistência médica, ambulatorial e hospitalar;

III- Distribuição de medicamentos da farmácia básica,

IV – Limpeza e Captação do lixo/equipe de emergência da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.

§ 2º - Havendo necessidade específica de qualquer setor, fica a critério do secretário da pasta a escala de trabalho.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica.

Publique-se.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024