LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
9 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta elemento de despesa à ação da Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, nº. 1.155, de 09/12/2021, acrescentando elemento de despesa à ação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.117 – Ampliação, Reforma e Melhoramento no Prédio do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.117 – Ampliação, Reforma e Melhoramento no Prédio do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 50.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 03 de maio de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de dezembro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL