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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta elemento de despesa à ação da Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, nº. 1.155, de 09/12/2021, acrescentando elemento de despesa à ação.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.117 – Ampliação, Reforma e Melhoramento no Prédio do Poder Legislativo

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 50.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.117 – Ampliação, Reforma e Melhoramento no Prédio do Poder Legislativo

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 50.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 03 de maio de 2022.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de dezembro de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL