PORTARIA N. º 23/2022
9 de Dezembro de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do servidor Sr. João Vargas Prates”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 118, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de março de 2000, Art. 89, incisos “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. João Vargas Prates, inscrito no CPF n.º 430.XXX.XXX-68, efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível “09”, Classe “C”, matricula n.º 52.1, contando com um total de 12.789 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos e 14 (quatorze) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 023/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 02 de dezembro de 2022.
Marcio Antônio FaoroDiretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal