CONTRATO Nº 020/2022.
9 de Dezembro de 2022
CONTRATO Nº 020/2022.
TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT COM A EMPRESA: F.R. DIOGO ROCHA, NAS CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS.
“F.R. DIOGO ROCHA. ”, CNPJ Nº 14.097.642/0001-65, com sede na Rua Minas Gerias, 839, São Raimundo, cidade de Barra do Bugres – MT, apresentou o valor de R$ 38.800,00 (Trinta e Oito mil e Oitocentos Reais)
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.953.742/0001-20, sito a Rua Belo Horizonte, 70, Centro, CEP: 78.390-000, representada por seu Presidente, Vereador EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT.
CONTRATADA: “F.R. DIOGO ROCHA. ”, CNPJ Nº 14.097.642/0001-65, com sede na Rua Minas Gerias, 839, São Raimundo, residente e domiciliado nesta cidade de Barra do Bugres doravante denominado contratado, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, sujeitando-se os contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 O presente Contrato tem por fundamento legal o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021 suas alterações, e demais legislações em vigor ao qual se vincula.CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Contratação de empresa que preste serviço de mão de obra e material para reforma na fachada e do Plenário da câmara de vereadores de Barra do Bugres-MT.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1.A CONTRATANTE pagará ao CONTRADO pela execução do objeto deste contrato o valor global de R$ 38.800,00 (Trinta e Oito mil e Oitocentos Reais)
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoantes estabelece a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores;
4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual, bem como o pagamento das taxas e impostos, empregados e demais despesas necessárias ao bom andamento dos serviços;
4.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
4.4. Providenciar os pagamentos à contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo setor Competente, assim que o objeto for executado.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste Termo Contratual;
5.2. Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações;
5.3. Utilizar profissionais devidamente habilitados na execução do objeto contratual;
5.4. Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;
5.5. Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos forem solicitados pela CONTRATANTE;
5.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;
5.7. Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e para fiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere a Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT;
5.8. Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Municípios o u terceiros, decorrentes da prestação dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS
6.1. Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos até 10 de dezembro de 2022, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2022 e suas alterações;
6.2. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pela Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O serviço será no valor de 38.800,00 (Trinta e Oito mil e Oitocentos Reais) o qual será pago o valor integral, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, com a devida apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela Administração.
CLÁUSULA OITAVA – DA FONTE DE RECURSOS
8.1 As despesas decorrentes da contratação correção por conta, dos recursos oriundos do Tesouro municipal, sob a dotação orçamentária: 0101.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas e elemento de despesa nº 33.90.39.00.
CLÁUSULA NONA – - DA FISCALIZAÇÃO
9.1.A prestação do objeto do contrato será fiscalizada pela Câmara Municipal de Barra do Bugres, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 14.133 de 2021.
9.2. O gestor do contrato poderá exigir e realizar todas e quaisquer verificações, obrigando-se a CONTRATADA a fornecer todos os detalhes necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
10.1. O contrato terá um prazo de vigência a partir da data da assinatura do contrato até 15 de dezembro 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS.
11.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções:
a)advertência;
b)multa;
b.1)multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua proposta, em caso de recusa da contratante em assinar o contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação feita pela contratante;
b.2) multa de 0,3% (zero virgula três por cento)por dia de atraso na execução dos serviços, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.3) multa de 2% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do contrato e rescisão do pacto, a critério da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, em caso de atraso dos serviços superior a 30 (trinta) dias;
b.3.1) os valores das multas referidas nestas cláusulas serão descontados “ex-officio” da contratada, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito om seu favor que mantenha junto a Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, independente de notificação ou interposição judicial ou extrajudicial.
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova a sua reabilitação.
e) será ainda imputada a contratada multa ou punição no caso que couber por falha da (s) eventual (is) subcontratada (s) na prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS RESCISÕES CONTRATUAIS
12.1 A rescisão contratual poderá ser:
12.2. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma ou mais das hipóteses contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021.
12.3. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da administração;
12.4. Poderá também ser rescindido por qualquer uma das partes mediante Aviso Prévio, por escrito, de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertados as partes, firmam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Barra do Bugres-MT, 28 de novembro de 2022.
EURÍPIO DA COSTA ARANTES FABRICIO R DIOGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal
CONTRATANTE CONTRATADA
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Suzana Chrystiani Bortoluzzi
OAB/MT nº 16245
TESTEMUNHAS:
Adalgiza Maria Pereira de Souza Vieira
CPF: 701.866.261-34
Douglas Manzan
CPF - 052.099.419-14