“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Sr. FRANCISCO ACACIO XAVIER ALVES”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 e Art. 12, inciso I, alínea “a” e art. 14 da Lei Complementar n.º 963/2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro-MT e o anexo III-A da Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro geral do Poder Executivo do Município de São José do Rio Claro – MT, com atualização salarial através da Lei Municipal nº 1.356/2022 de 14 de fevereiro de 2022.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em favor do Sr. (a). FRANCISCO ACACIO XAVIER ALVES, portador do RG nº 2719475-2 SESP/MT, inscrito no CPF nº. 511.927.561-34, cadastrado sob a matrícula RE nº 91 e matricula previdenciária nº 199, efetivo no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE, CLASSE B, NÍVEL 09, lotado na Secretaria Municipal de SAUDE E SANEAMENTO, o Servidor conta com 10.345 dias trabalhados, ou seja, 28 Anos, 3 Meses e 26 Dias, a partir de 01 de dezembro de 2022, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2022.03.00000004.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais e com direito a paridade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro - MT, 01 de dezembro de 2022.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

PREVIMUNI

HOMOLOGO:

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal Interino