“Revoga integralmente a Lei nº: 1724/2022, que alterou o valor da verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Revogar integralmente a Lei nº: 1724/2022 que altera o valor da verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 05 de dezembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal