“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei nº 129 de 18 de junho de 2014, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município de Nova Nazaré/MT; Lei Complementar n° 033 de 01 de julho de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Nova Nazaré/ MT, e Lei municipal nº 091/2022 de 14 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual dado aos servidores do município de Nova Nazaré/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG n.º 0181935-6 SESP/MT e CPF n.º 162.330.181-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Nível “07”, devidamente matricula sob o nº 077, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 40 (quarenta) anos, 01(um) mês 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-NAZARE, n.º 2015.04.00001P, a partir de 01/12/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Nazaré - MT, 08 de dezembro de 2022.

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

GESTOR DO PREVI-NAZARÉ

Homologo:

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal