Nº 005/2022

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE FAZEM ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA E AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL - AGERR/PANTANAL NOS TERMOS A SEGUIR:

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA- MT., pessoa jurídica de direito público interno, , inscrita no CNPJ sob nº 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JADILSON ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG Nº xxxxxxx-x – SSP/MT, CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em Curvelândia – MT, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL - AGERR/PANTANAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Sergipe, nº 457, sala 05, Jardim Popular I, em São José dos Quatro Marcos/MT, CEP: 78.285-000, inscrito no CNPJ sob nº 35.468.46/0001-13, neste ato representado por sua Diretora Geral, Sra. LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e RG n° xxxxxxxx-x SSP/SP, residente e domiciliada em São José dos Quatro Marcos/MT, CEP: 78.285-000, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de veículo, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL pertencente à Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, ora CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO Agência Regional De Regulação Dos Serviços De Saneamento Do Complexo Nascentes Do Pantanal - Agerr/Pantanal. 1.2. A CEDENTE disponibilizará ao CESSIONÁRIO o seguinte bem: veículo, Modelo Fiat/uno Mille Way Econ, Ano de Fabricação 2011, cor Prata, Placa OAX6296/MT, chassi 9BD15804AC6645596, Código de Apreensão 16AD2. 1.3. O veículo descriminado acima fora entregue ao município de Curvelândia/MT por determinação da MMª Juíza de Direito da terceira vara criminal da comarca de Mirassol D’Oeste/MT, vinculado ao processo n.º 1002923-37.2021.8.11.0011. 1.4. A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço de CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações do CESSIONÁRIO 2.1.1. Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado, conforme Termo de Responsabilidade anexo; 2.1.2. Utilizar o bem móvel objeto deste termo, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade de atendimento das atividades relacionadas a Câmara Municipal que o Cessionário administra, por inteira conta e responsabilidade; 2.1.3. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento do bem móvel, objeto deste Termo de Cessão de Uso; 2.1.4. Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado; 2.1.5. Trocar informações com a CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado no automóvel cedido; 2.1.6. Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro Obrigatório do veículo; 2.1.7. Responsabilizar-se pelo pagamento do seguro contra terceiros 2.1.8. Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veículo; 2.1.9. Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que necessário; 2.1.10. Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre o veículo cedido; 2.1.11. Devolver o bem móvel, em perfeita condição, ao final do presente instrumento. 2.1.12. Disponibilizar a cedente referido veículo quando solicitado com antecedência e mediante justificação para atender os fins sociais/emergenciais da cedente, ficando pactuado que nesse caso as despesas de combustíveis correrão por conta da cedente. 2.2. Constituem obrigações da CEDENTE: 2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com suas devidas publicações. 2.2.2. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias, dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 29/11/2022 e término previsto para 29/11/2023; 3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas; 3.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pelo CESSIONÁRIO no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito. 3.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DO DISTRATO

4.1. Fica ressalvado que a Cedente poderá se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA QUINTA-DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA-DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

6.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, o objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA SÉTIMA-DA REVOGAÇÃO

7.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revoga-lo. 7.2. A revogação da Cessão não importará ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA OITAVA-DO PREÇO E DO REAJUSTE

8.1. A presente Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA NONA-DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA-DA PUBLICAÇÃO

10.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

Curvelândia – MT, 29 de novembro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito municipal - Cedente

LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA- Diretora Geral da Agerr/Pantanal - Cessionária

LA FONTAINE CORRÊA DA COSTA NETO - Assessor Jurídico Municipal

OAB/MT n.º 29902/O

Testemunhas:

MARCIO REGINALDO DA ROCHA

REGIS AMANCIO FIORENTINO