“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no art. 29, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na entidade Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve nas seguintes Dotações Orçamentárias:

13 –FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREF. SAUMUEL GREVE

01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREF. SAUMUEL GREVE

10.302.0156.2190 – MANUTENÇÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.13 – Obrigações Patronais - INSS............................... R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1.1.500.0 – 110.000 – Recursos Próprios

10.302.0156.2191 – MANUTENÇÃO COM A FUNDAÇAO MUNICIPAL

3.3.90.34 – Outras Desp. Pessoal Dec. Contratos Terceirizados..................... R$ 270.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................ R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 1.1.500.0 – 110.000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Fonte de recurso 1.1.500.0 – Recursos Próprios (Excesso de Arrecadação)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021– Plano Plurianual e na Lei nº 1.744/2022 – Lei Orçamentária Anual (PPA/LOA), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito