“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 325.000,00 ( Trezentos e vinte e cinco mil reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

10– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

10 002 13 Cultura

10 002 13 392 Difusão Cultura

10 002 13 392 0080 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURA

10002 13 392 0080 2070 Promoção de Eventos Culturais

3390390000 – 1701000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 325.000,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 325.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III , da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA

09 09001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09 09001 26 Transporte

09 09001 26 782 Transporte Rodoviária

09 09001 26 782 0040 Gestão do Sistema de obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos

09 09001 26 782 0040 1037 Construção e reparos de pontes, mata burro e bueiros

449051.0000 - 170100000000 Obras e Instalações R$ 325.000,00

Total.………………………………...…………......R$= 325.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT 08 de dezembro de 2022

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal