Processo Administrativo nº: 715/2022

Referência: Pregão Eletrônico nº: 25/2022

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA ME CNPJ: 63.776.421/0001-29.

Trata-se de Recurso interposto pela empresa: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 63.776.421/0001-29, com sede N Rua Padre Ezequiel Ramim n° 1026, Bairro Teixeirão, CEP: 76.965-576, na cidade de Cacoal – RO.

Em tempo, informamos que esta Pregoeira foi designada pelo Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14/01/2022, para condução do procedimento licitatório.

I. DA TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

O Departamento de Licitação por intermédio da Pregoeira, no uso de sua atribuições e em atendimento à legislação vigente, CERTIFICA, que recebeu os memoriais das razões do recurso, havendo sido manifestado sua intenção no ato de julgamento do Certame, e dentro do prazo cedido para apresentar as razões, qual foi devidamente recebida por esta Servidora e Pregoeira, tendo sido o mesmo protocolizado em tempo hábil.

II. DOS FATOS DAS RAZÕES:

O fornecedorH. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA ME CNPJ: 63.776.421/0001-29 manifestou intenção de recurso pelo seguinte motivo:

Vem através de este apresentar recurso administrativo em face da empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP 23.312.871/0001-46,POR DESCOMPRIR 5.3 DO EDITAL Não poderão participar deste Procedimento Licitatório “Pregão Eletrônico” os interessados “empresas” que: 5.3-1 – Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores do Estado, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou seja, que estiverem proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; NO CASO EM TELA A EMPRESA TEM Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III EMBRAPA CAPRINOS E OVINOS/SOBRAL/CE Órgão Sancionador Determinado 13/04/2021 13/04/2023;

Diante do exposto, requer que:

Que a empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP 23.312.871/0001-46 seja declarada inabilitada no certame;

DAS CONTRA-RAZÕES

A empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP CNPJ: 23.312.871/0001-46 relatou em sua contra-razões que trabalham com licitações há mais de 7 anos, o que houve foi uma exceção, e que estão participando de licitações todos os dias e cumprindo normalmente, e que fato de constar uma suspensão não os impedem de licitar com os demais órgãos ou entidades, dessa forma, pedem que os habilite nos itens 52, 146 e 169.

III - DA ANÁLISE DOS PEDIDOS

Considerando os relatados nas Razoes a pregoeira fez Diligência quanto a suspensão da empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP CNPJ: 23.312.871/0001-46 consultando com o pessoal do TI do sistema LICITANET onde ocorreu o julgamento do certame como consta prints da conversa e pesquisa realizada no próprio sistema anexada nos autos a fim de resguardar a administração pública adjudicar ofertas duvidosas e frustrações durante a execução do contrato;

Diante dos fatos a pregoeira faz necessário realizar diligencias como consultas nos sites TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO consulta consolidada de Pessoa jurídica, e juntamente emitir com data atual a certidão negativa de licitante inidôneos, Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade através do site http://divulgacandcontas.tse.br. Em face da necessidade também realizou consulta no site Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CGE/MT e Cadastro de Empresas Inidôneas e de Pessoas Suspensas de Contratar com a Admistração Pública do TCE-MT como constam Prints de consultas anexadas nos autos.

No entanto também se fez necessário consulta no sistema de cadastramento unificado de fornecedores – SICAF como consta declaração em anexo com nada consta nas ocorrências e impedimentos de licitar, na consulta da restrição de contratar com a administração pública aparece a suspensão temporária com prazo determinado entre 13/04/2021 e 13/04/2023 pelo órgão EMBRAPA CAPRINOS E OVINOS/SOBRAL/CE com âmbito/abrangência da suspensão apenas para o órgão Sancionador;

Desse modo nas consultas realizadas não foram encontrados impedimentos de licitar com a empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP CNPJ: 23.312.871/0001-46;

esse

IV – DO POSICIONAMENTO DA PREGOEIRA

Diante dos fatos e fundamentos trazidos, à luz das disposições do ordenamento jurídico, pátrio, decide esta pregoeira por MANTER O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE TOMADO, que declarou como vencedora a empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP CNPJ: 23.312.871/0001-46, por atender as condições exigidas pelo edital.

V – DA REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE SUPERIOR

De acordo com o artigo 17, inciso VII do Decreto Federal nº 10.024/2019, deverá a pregoeira encaminhar os recursos e sua decisão a autoridade competente, agente público responsável por decidir sobre os recursos contra seus atos quando este mantiver sua decisão.

Portanto, na dicção do artigo acima, caberá a Autoridade Competente, no caso o Srº José Guedes de Souza, decidir sobre os recursos;

Remetam-se os autos à Autoridade Competente, para apreciação do recurso interposto em todos os seus termos.

Keila Taiane

Pregoeira Rondolândia/MT, 06 de Dezembro de 2022.