DISPÕE SOBRE O HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2022 EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2022

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO, a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022;

CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as atividades da administração pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica assim estabelecido o horário de expediente dosórgãos da Administração Direta e Indireta, no dia 09 de dezembro de 2022, em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022:

I – Das 07h00min às 10h30min;

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais ao serviço público, tais como: serviços de saúde, no sistema urgência/emergência e em sistema de plantão; coleta de lixo; e serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º O presente Decreto abrange tão somente os servidores que já estão em regime especial de trabalho definido pelo Decreto nº 070 de 30 de agosto de 2022.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 08 de dezembro de 2022.

TARCÍSIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal - Interino