De 07 de Dezembro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao cônjuge Sr. Eleozito José de Almeida Filho em decorrência do falecimento da servidora Sra. Zilma de Jesus Almeida".

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 19, §6º e 7º, inciso II, art. 7º inciso I, art. 15 e art. 17, inciso I, da Lei Complementar n. 719/2019, de 14 de outubro de 2019, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT com redação alterada pela Lei nº 740, de 30/12/2020; Seção V, artigo 11, §2º da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022; ainda a Lei 787, de 01 de maio de 2022, que dispõe acerca da atualização do piso salarial dos Profissionais da Educação Básica Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. ZILMA DE JESUS ALMEIDA, portadora do RG nº 0489357-3 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 353.361.371-20, efetiva no cargo de Professora, classe C, nível 09, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 115, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia em favor do “cônjugue”, Sr. ELEOZITO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO, portador do RG nº. 0547471-0 SESP/MT e CPF sob. Nº. 208.810.291-49, conforme processo administrativo do PREVJANGADA n.º 2022.07.00008P, a partir de 26/11/2022, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 26 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Jangada/MT, 07 de dezembro de 2022.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal