DECRETO Nº 4.023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

“Nomeia as Comissões da Equipe Técnica e de Coordenação de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME - com vigência até 24.06.2025.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que, aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 11.422/2021 - D.O. 14.06.21 - EDIÇÃO EXTRA. – que Aprovou o Plano Estadual de Educação – PEE do Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.117 de 24 de junho de 2015, a qual aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Campinápolis;

DECRETA

Art. 1º. Nomeia-se a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será composta pelos seguintes membros:

1. Marilene Corrêa Borges;

2. Marcilene Prado;

3. Nelson Gonçalves de Melo;

Art.2º. A equipe da Comissão de Coordenação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Campinápolis, a qual será composta pelos seguintes membros:

1. Angelina Maria da Silva;

2. Adriana de Castro Borges;

3. Kaira Pinheiro Costa dos Santos;

4. Wellyana Almeida da Silva;

5. Gilberto Francisco Ribeiro de Paula;

6. Lucas Mandu Tsitomowe.

Art. 3º. As nomeações realizadas do presente Decreto vigorarão até 24.06.2025, correspondente ao término do Plano Municipal de Educação – PME.

Art. 4º. São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação:

I - operacionalizar a Plataforma +PNE;

II - realizar o preenchimento e os ajustes necessários na Plataforma +PNE para a compatibilização das ações realizadas para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

III - elaborar planilha para monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME de Campinápolis – MT;

IV- analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação;

V - avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano do governo do Município de Campinápolis – MT, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a evolução dos indicadores propostos, e subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente;

VI - emitir relatórios de monitoramento que subsidiarão a SEMED, a SEDUC, o Fórum Estadual de Educação e os fóruns municipais na avaliação dos Planos de Educação;

VII- divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios de divulgação em comum acordo com o Fórum Estadual de Educação.

Art. 5º. São atribuições da Equipe de Coordenação do Plano Municipal de Educação – PME:

I - identificar metas e estratégias que necessitem de maior investimento público;

II- definir período de avaliação das metas do Plano;

III - monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

IV - coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: Inep, IBGE, PNAD, Censo Escolar, Avalia/MT, IDEB e outros, relativos a educação em âmbito Municipal;

V - elaborar relatórios de monitoramento e das avaliações para serem encaminhados aos órgãos de controle;

VI - elaborar e socializar os indicadores de monitoramento e as avaliações realizadas quanto ao cumprimento das metas e estratégias do PME em colaboração com os municípios;

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Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 07 de dezembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Município