RESOLUÇÃO Nº 003/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 009/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA - Presidente promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica modificado o §2° do artigo 13 da Resolução n° 009/2017, de 29 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - Art. 13 § 2° - As chapas que concorrem à eleição da Mesa Diretora devem ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal com até 30 (trinta) minutos que antecedem a sessão que ocorrerá a eleição.

Artigo 3º - Os demais artigos e incisos da Resolução n° 009/2017, de 29 de setembro de 2017, permanecem inalterados.

Artigo 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, estado de Mato Grosso, em 30 de novembro de 2022.

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FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA SINDERLEI BARBOSA RODRIGUES

Presidente/Vereador-PL 1º Secretário/Vereador-PL