LEI MUNICIPAL Nº818, DE 08 DEZEMBRO DE 2022

“Altera e Atualiza anexos da Lei Municipal nº 797, de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2023 e dá outras providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ponte Branca, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica autorizado a alterar, adequar e atualizar, ações, programas e metas financeiras para o exercício 2023, os Anexos da Lei Municipal nº 797, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Anexo IIA): Programas, Metas e Ações Para o Exercício 2023.

Parágrafo Único. Os Anexos atualizados da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2023 – conforme Anexo de Compatibilidade LOA – LDO, que faz parte integrante desta Lei substituem os anexos pertinentes à Lei Municipal mencionada (LDO) a que se reporta o caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2023, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2023) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2022/2025) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos anexos delineados no art. 1º e parágrafo único.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de Dezembro de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal