LEI MUNICIPAL Nº820, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a criação do dia da “Festa dos Filhos de Ponte Branca” no Município de Ponte Branca - MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Ponte Branca – MT, o dia da “Festa dos Filhos de Ponte Branca” a ser comemorada, anualmente, no dia 28 de Julho que antecede os Festejos da “Festa do Bom Jesus da Lapa”, no Município de Ponte Branca – MT.

Parágrafo Único: A definição da data exata se dará por meio de Decreto do Poder Executivo em cada ano corrente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 08 de Dezembro de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal