TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2022
9 de Dezembro de 2022
| Objeto: | Aquisição de um Lote Urbano localizado em Primavera do Fontoura para instalação e funcionamento da Subprefeitura, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. |
| Favorecido: | Ronivaldo Mendes Evangelista, inscrito no CPF sob o nº 517.764.481-20; |
| Prazo de Execução: | 30 (trinta) dias; |
| Valor Global: | R$60.000,00 (sessenta mil reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 047/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 047/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 08 de Dezembro de 2022.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal