PORTARIA N.º013/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à sservidora Sra. Osvaldina Ferreira dos Santos.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 20/03/2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana – MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. OSVALDINA FERREIRA DOS SANTOS, casada, portadora da cédula de identidade RG: 0857996-2 SESP/MT e CPF569.390.511-04, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Administração I, Classe “A”, Nível “10”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 406, contando com 30 anos, 11 meses e 03 dias de tempo de contribuição, comproventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2022.04.26086P, a partir da data de 01/12/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 07 de dezembro de 2022.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal