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Pref. Comodoro

“Declara de utilidade pública, para fins de doação gratuita em favor do município de Comodoro/MT, a área rural especificada neste decreto, destinada à edificação de uma escola municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que o art. 205, da Constituição Federal de 1.988, dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, comando recepcionado pelo art. 237, da Constituição do Estado de Mato Grosso e pelo art. 185 e seguintes da Resolução n. 6/2008 – Lei Orgânica do Município de Comodoro/MT;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 5º, I e II, c, da Lei Orgânica Municipal, cumpre ao Município, na promoção de tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população, exercer as competências de qualquer natureza que lhe são cometidas pela Constituição Federal e, privativamente, adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

CONSIDERANDO que nos autos do processo administrativo n. 64/SEPLAN/2022, que por objeto tem proposta de doação de área particular para construção de escola municipal, consta exposição de motivos de ordem da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), quanto à necessidade administrativa de construção de uma escola municipal na localidade denominada Vale do Guaporé, zona rural de Comodoro/MT, para expansão da rede de ensino local, em razão do crescente aumento no adensamento humano motivado pela expansão do agronegócio naquela região, que atualmente é assistida tão somente com uma unidade escolar de forma provisória e instalada em área privada, cedida por particular, portanto de maneira precária;

CONSIDERANDO que para auxílio nessa demanda pública foi formalizada manifestação de interesse na doação gratuita de parcela de um imóvel rural, objeto da matrícula n. 1.237, do Serviço Registral de Imóveis de Comodoro/MT, cuja individualização e descrição do perímetro estão indicadas nas linhas a seguir;

DECRETA

Art. 1º. Declara-se de interesse público, para fins de doação gratuita em favor do município de Comodoro/MT, a ser regulamentada em instrumento próprio, um imóvel rural medindo 1,00ha (um hectare), a ser desmembrado de porção maior, com 51.803,6219ha, objeto da matrícula n. 1.237, do 1º Serviço Registral de Comodoro, situado no lugar denominado “Fazenda Realeza do Guaporé Fase I – Piolho e Conguape”, neste Município e comarca de Comodoro, Estado de Mato Grosso, tudo conforme consta da projeção cartográfica e memorial descritivo anexos, elaborados e assinados pelo Técnico em Agrimensura, Cristóvão Inocencio Junior – CFT/BR n. 25832511808, sob Termo de Responsabilidade Técnica-TRT, registrado no Conselho Federal dos Técnicos Industriais sob n. CFT2202242518.

Art. 2º. A parcela referida no art. 1º foi adquirida pelo outorgante doador, Sr. Valério Valentim Barrachini, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade n. 9225536849 SSP/RS, inscrito no CPF n. 558.996.920-49, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre, n. 4825, Jardim das Palmeiras, em Campos de Júlio/MT; em condomínio geral com Normélio Mari, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade n. 3.958.803-0 SSP/PR, inscrito no CPF n. 607.625.009-72, residente e domiciliado na Av. Curimba, n. 1029, centro, em Sapezal/MT; e Wagner Valdo Silva Navarro, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade n. 560189 SSP/RO, inscrito no CPF n. 650.845.512-53, residente e domiciliado na Av. do Pintado, n. 629, centro, em Sapezal/MT; conforme Carta de Arrematação extraída dos Autos n. 1051333-67.2020.8.26.0100 (Processo físico n. 0171131-69.2002.8.26.0100), da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (SP).

Art. 3º. Tendo em vista que a arrematação do todo maior, com 51.803,6219ha ⸺ do qual se destacará a parcela de 1,00 ha objeto da doação a ser feita em favor do Município de Comodoro ⸺, ocorreu sob a forma de condomínio geral, ou seja, com outorga de domínio a 3 (três) arrematantes, é necessário que a transmissão da propriedade da referida fração seja outorgada ao Município de Comodoro pelo condômino doador, Sr. Valério Valentim Barrachini (de cuja quota condominial deverá ser destacada e especializada a correspondente parcela), mediante expressa anuência dos condôminos Normélio Mari e Wagner Valdo Silva Navarro.

Art. 4º. A doação objeto deste decreto deverá ocorrer sem assunção de encargo ou dano ao patrimônio público, ou seja, de forma gratuita e a título irrevogável, para ser incorporado ao patrimônio do Município de Comodoro, sem quaisquer ônus presentes ou futuros, além de ser precedida da devida individualização, avaliação do imóvel e levantamento de eventuais passivos a ele relacionados, resguardando que a aquisição do bem não enseje danos futuros ao erário público.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal