Mensagem de Veto nº 002/ 2022.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente o Autógrafo nº 106/2022, que “dispõe sobre a denominação de Estrada no Município de Juara – MT e dá outras providências”,aprovado por esse Poder Legislativo.

Isso porque, contraria o interesse político, conforme se extrai de uma Ata de Reunião encaminhada ao Poder Executivo Municipal pelos moradores da Linha Araputanga e parte dos Vereadores do Município de Juara/MT, em que se manifestam contrário a medida adotada através do Autógrafo n° 106/2022, conforme demonstra documento em anexo.

Como sebe, encontra-se previsto na Lei Orgânica Municipal que, in verbis:

“Art. 30. O Projeto de Lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário aos interesses públicos vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto”. (gn)

Portanto, em conformidade com a norma a ação que ora se descortina.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo n°. 106/2022, as quais são submetidas à apreciação dos membros dessa casa de Lei.

Juara/MT, 08 de dezembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal