LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2022

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR N. 05/2005 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º - Os artigos 72 e 73 da Lei Complementar n° 05, de 29 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações.

“Art. 72 - A base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis - ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.

§1º. O valor pactuado declarado pelo contribuinte, quando condizente com o valor de mercado, será utilizado de base de cálculo para o lançamento do ITBI.

§2º. Em caso de transcorrido de mais de trinta dias da formalização do negócio jurídico entre as partes contraentes, o valor declarado pelo contribuinte será corrigido pelo acumulado do índice IPCA/IBGE até a data do lançamento do imposto do ITBI.

§3º. O imposto será calculado pelo setor competente, no mês do pagamento do mesmo.

§4º. O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, ficará sem efeito o cálculo efetuado.

Art. 73 - Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte como sendo o pactuado ser inferior àquele vigente no mercado imobiliário, proceder-se-á a abertura de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITBI, mediante avaliação do bem imóvel.

§1º Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I - zoneamento urbano ou rural;

II - características da região;

III - características do terreno ou da área;

IV - características das benfeitorias existentes;

V - valores auferidos no mercado imobiliário;

VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

§2º - O Processo Administrativo de arbitramento será composto por laudos com os elementos considerados para chegar ao valor mercadológico do imóvel.

§3º - Na hipótese deste artigo, a Fazenda Municipal terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data do requerimento do contribuinte, para proceder o arbitramento da base de cálculo e o respectivo lançamento do ITBI.”

Art. 2º - Ficam revogados os artigos 75 e 86, bem como todas as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos jurídicos a contar de 01 de janeiro de 2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de dezembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 650/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA DO MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1° Fica instituído no âmbito do Município de Itanhangá – MT o Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme estabelecido no Anexo único, da presente lei, dessa passando a ser parte integrante.

Parágrafo Único. A vigênciado Plano Municipal de Primeira Infância (PMPI) do município de Itanhangá - MT será de 10 (dez) anos (2022/2032).

Art. 2° Este plano tem como meta, além de cumprir a agenda nacional em prol da primeira infância, assegurar dentro da esfera do poder executivo e municipal, a garantia dos direitos às crianças de 0 a 6 anos de idade, tendo como função cuidar dos munícipes, garantindo meios das crianças viverem sua infância com plenitude e desenvolver seu imensurável potencial humano.

Art. 3° O município de Itanhangá, através das diversas secretárias, coordenadas pelo poder executivo e com amparo pelo poder legislativo, com auxílio do Estado e União, tem o compromisso, de transformar em prioridade, a garantia às crianças os direitos:

I - à vida;

II - à saúde;

III - à alimentação;

IV - ao lazer e ao brincar;

V - à informação;

VI - à cultura e à diversidade cultural;

VII - à dignidade;

VIII - ao respeito;

IX - à liberdade;

X - à convivência familiar e comunitária;

Art. 4° Os instrumentos de Planejamento financeiro e orçamentário (PPA, LDO e LOA) irão dispor sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constante do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Itanhangá - MT.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de dezembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA - PMPI

ITANHANGÁ- MT

2022

“A infância é a fase da vida em que o único limite para os sonhos é o poder da imaginação.”

Que possamos garantir o futuro de nossas crianças!!!

Prefeito Municipal: Edu Laudi Pascoski

Vice-prefeito: Emerson Sabatine

Secretária de Educação e Cultura, Esportes: Suzana Bêss

Secretária Municipal de Ação e Promoção Social: Sintia Brandalize Pascoski

Secretário de Saúde: Bruno Henrique Ascari Félix

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) tem como base o Plano Nacional pela Primeira Infância, documento este redigido com caráter político e técnico, que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância. O foco nos primeiros seis anos é coerente com o relevante significado desse período no conjunto da vida humana e é a forma de assegurar os direitos da criança com a necessária especificidade e com a prioridade que lhe atribui a Constituição Federal (art. 227).

A rede municipal construiu este plano no ano de 2022, tornando sua vigência como um plano decenal, até 2032. Este plano tem como meta, além de cumprir a agenda nacional em prol da primeira infância, assegurar dentro da esfera do poder executivo e municipal, a garantia dos direitos as crianças de 0 a 6 anos de idade, tendo como função cuidar dos munícipes, garantindo meios das crianças viverem sua infância com plenitude e desenvolver seu imensurável potencial humano.

A educação infantil no município de Itanhangá, desde o ano de 2010 vem apresentando constante evolução, investimentos em infraestrutura e formação/qualificação dos profissionais envolvidos com essa etapa da educação, mas carece de um documento que normatize e estipule metas a serem seguidas e cumpridas. Tendo em vista que o documento nacional iniciou essa regulamentação, ao município cabe criar seu plano e organizar suas metas, atendendo também as metas do Selo UNICEF.

O PMPI seguiu as orientações do PNPI e suas cartilhas orientativas, teve participação dos profissionais da educação infantil etapa Jardim e Pré escolar assim como dos membros do CDCE, tendo assim, realizado uma busca dos dados constatados pelas Secretarias de Educação, Saúde e Ação Social e adequado suas metas na busca pela diminuição e quiçá erradicação dos índices que apresentam prejuízo ao desenvolvimento das crianças deste município. Após ser redigido, este documento fora encaminhado as escolas para apreciação e apontamentos de adequação nas metas e componentes teóricos.

Este plano atribui importância capital à concepção de criança e de infância na sua dimensão singular e na dimensão coletiva da infância, com o olhar aberto à diversidade das crianças e à diversidade de infâncias. Entender a criança como pessoa na sua inteira dignidade, como cidadã e sujeito de direitos, é a base para a definição das diretrizes, dos objetivos e das metas em cada um dos direitos constantes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Marco Legal da Primeira Infância e das leis setoriais da educação, da saúde, da assistência, da cultura e de outros setores que lhe dizem respeito.

O Plano Municipal pela Primeira Infância se articula e anda paralelamente com os: Plano Municipal da Educação, Plano municipal de saúde, assistência social, cultura, defesa e direito da criança e adolescente e demais ações do poder executivo municipal para desenvolvimento da criança como um todo, com todos os direitos assegurados.

INTRODUÇÃO

Mediante a afirmativa popular que as crianças são o futuro da nação e que a forma mais inteligente de promover o desenvolvimento de um país é investir na primeira infância, protegendo e desenvolvendo o potencial das crianças nos primeiros anos de vida. Defende-se a mesma ideia de forma inversa: o país que não cuida de suas crianças não terá um futuro melhor do que o presente, vale-se desta mesma premissa para a abrangência e atuação do município enquanto órgão executor dos projetos diretamente e conjuntamente a sua população. Essas informações são fruto de pesquisas e dos estudos acadêmicos que foram internalizados pelos políticos, gestores, profissionais da primeira infância e grande parte da população. Sem sombra de dúvidas, o investimento nesta etapa do desenvolvimento do ser humano, traz resultados positivos na busca pela dignidade de vida, equidade social, gera ganhos sociais e econômicos superiores aos produzidos por quaisquer outros investimentos, além de sedimentar as bases de uma sociedade democrática.

Embora, buscam-se maneiras de garantir um futuro melhor as crianças, necessita-se também pensar no presente delas, precisam viver o agora e na forma mais justa, plena e feliz. Se a infância é o “tempo das silenciosas preparações”, no verso de Péguy, uma vez que “a criança é o pai do homem”, ela é, igualmente, o agora, como poeticamente pregou Gabriela Mistral: “Para elas não podemos dizer ´amanhã´: seu nome é hoje”.

Se à criança temos o presente e futuro como apenas um significado, necessita-se que o cuidar seja focado tanto no hoje quanto no amanhã, simultaneamente, devemos olhar para o que acontece no momento pensando na perspectiva de seu desenvolvimento, garantindo como um todo seu projeto de existência.

Em que pese ser a criança projeto, preparação da vida adulta, anuncio de futuro – e embora esse sentido de crescimento exerça fascínio, embase esperanças e arregimente investimentos na primeira infância, é necessário, também, ver na criança um valor nela mesma, isto é, como criança A infância constitui uma etapa da vida com sentido e conteúdo próprios. Não olhamos às crianças na perspectiva do adulto que gostaríamos que elas fossem, olhamos para elas por serem crianças, sujeitos, cidadãs, com direito de viver a infância o mais plenamente possível. Sabemos que a infância não se encerra em si mesma, pois está aberta para o crescimento e o desenvolvimento, mas se encomendamos o futuro como o ganho que mais importa, esvaziamos o presente do seu significado, num reducionismo que empobrece as possibilidades de ser e desenvolver-se.

Este Plano, vai muito além do que vislumbrar um cenário futuro a primeira infância deste município, ele define metas para o agora e o amanhã, traça compromissos políticos imediatos e sequenciais, organiza como será o hoje e como ele contemplará o amanhã das crianças, buscará o conforto de nossas crianças sendo oportunizadas dentro de uma infância plena e feliz, com alcance palpável a todas, metas traçadas e sendo construídas diariamente, persistentemente, algo que não seja apenas ficção, fazendo a ação-hoje, parte de uma perspectiva que supere a desigualdade e construindo oportunidades iguais no começo da vida, impregnada de dignidade.

Este plano se dirige, para cada governante, político, técnico, profissional, cidadão que vive aqui e agora, ninguém está isento de responsabilidade nem liberado desse compromisso, conforme a Constituição Federal, no artigo 227, à família tem responsabilidade conjunta ao poder público, assim como a sociedade, sendo estes garantidos pelas esferas executiva, legislativa e judiciária no cumprimento dos direitos da criança:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao fazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e a comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A família, por mais que tenha passado por um processo de reestruturação, nas formas de exercer suas funções e nos papéis intrafamiliares em relação à reprodução das condições materiais e culturais de sobrevivência e na função geracional, continua sendo a instituição primordial de cuidado e educação dos filhos, principalmente nos primeiros anos de vida. Não lhe é facultado abdicar desse cuidado e dessa educação.

Quanto a sociedade, por mais indefinido e difuso que pareça o que lhe compete fazer para garantir os direitos da criança, algumas áreas de atuação são claras:

a) Participar, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações;

b) Participar de conselhos paritários com representantes governamentais, como conselhos de educação, de saúde, de assistência social, de acompanhamento e controle social do FUNDEB, do CMDCA;

c) Assumir a execução de ações, na ausência do poder público ou em parceria com ele, podendo, nesse caso, o poder público repassar recursos ou autorizar, mediante lei e, se absolutamente necessário, incentivos fiscais e isenção de impostos, taxas e serviços;

d) Desenvolver programas, projetos e ações compreendidas no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado;

e) Realizar e patrocinar campanhas e ações que promovam o respeito à criança, seu acolhimento e o atendimento de seus direitos.

O poder público é o garantidor jurídico e operativo dos direitos. Compete-lhe zelar para que toda criança esteja no gozo de todos os direitos reconhecidos e proclamados na Constituição Federal, nos acordos e nas leis. O poder público não pode eximir0se desse dever ou estabelecer metas tímidas sob o argumento de que não dispõe de recursos financeiros suficientes. A vontade política e as decisões governamentais criam, localizam e mobilizam os recursos existentes. Assim, se cumprirá a opção da sociedade e da nação brasileira, registrada em nossa Carta Magna, de que os direitos da criança devem ser assegurados com absoluta prioridade. Essa prioridade, segundo o ECA, compreende:

a) A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancias;

b) A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e

d) A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O Marco Legal da Primeira Infância acrescenta outro componente da prioridade absoluta na faixa etária de 0 a 6 anos: estabelecimento de políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

O DESAFIO, A REALIDADE DE NOSSA COMUNIDADE

O que pode ser feito pelas crianças

O município conforme o IBGE, tem população estimada de 7030 habitantes, tendo segundo dados levantados pela secretaria de educação e a de saúde, 597 crianças entre os 0 e 6 anos de idade, o que constitui 8,49% da população deste município, ficando bem próximo ao número nacional que estima 8,91%. Destas, são 469 crianças da zona urbana e 128 da zona rural, tendo suas particularidades sociais e culturais. Cada uma dessas crianças deve ser considerada como única, insubstituível, com direito a dignidade que sob circunstância alguma pode ser vilipendiada ou negada, deve ter seu lugar na história garantido, ter acesso a realizar o seu projeto de vida e garantido por direito, contribuindo à sociedade cada uma a sua maneira.

O dever da família, da sociedade e do Estado para com cada uma dessas crianças e para com a totalidade é de absoluta prioridade, existem desafios, de várias proporções, mas todos são irrecusáveis. O objetivo primordial é que tenham vida plena. A plenitude de cada criança, como a plenitude da infância, é um conceito que se ajusta à dimensão pessoal de cada uma; não podemos delimitá-la, a priori, mas antes surpreender-nos diante do “infinito de cada criança”.

A nível nacional, existem vários diagnósticos e estudos sobre a situação da infância. A melhoria das estatísticas e dos estudos qualitativos obtidos nos últimos anos possibilitou um conhecimento mais aproximado das reais condições de vida e do desenvolvimento das crianças.

O município de Itanhangá, através das diversas secretárias, coordenadas pelo poder executivo e com amparo pelo poder legislativo, com auxílio do Estado e União, tem o compromisso, de transformar em prioridade, a garantia às crianças os direitos:

à vida;

à saúde;

à alimentação;

ao lazer e ao brincar;

à informação;

à cultura e à diversidade cultural;

à dignidade;

ao respeito;

à liberdade; e

à convivência familiar e comunitária;

e agir, por todos os meios de que dispõe, para que ela:

não seja vítima de negligência;

não seja discriminada em razão de gênero, etnia, cor idade, condição familiar, condição econômica, crença religiosa, localização geográfica de sua residência;

não seja explorada pelo trabalho infantil, como objeto sexual, como ator de promoção comercial;

não seja vítima de violência física, moral, psicológica, cultural, econômica ou sequestro no ambiente familiar, escolar ou social;

não sofra crueldade;

não sinta opressão psicológica, física ou moral; e

não seja assediada por publicidade contrária a qualquer cum de seus direitos.

Para que todos os direitos sejam garantidos, o poder executivo local implementará em parceria com os Conselhos do Direito da Criança e Adolescente, Conselho da Educação, Secretaria de Saúde, CRAS, Ministério Público e demais órgãos competentes, medidas que garantam a execução e cumprimento do ECA assim como aporte técnico e financeiro.

CARACTERÍSTICAS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Abrangência

O Plano Municipal pela Primeira Infância abrange todos os direitos das crianças na faia etária de 0 a 6 ano, não apenas os tradicionais, que são objeto de cuidados há anos. Entre eles, estão os direitos à vida, alimentação, educação infantil, a uma família, à assistência social, entre outros. Objetivos mais recentes, tratam de assegurar os direitos: à convivência familiar e comunitária, à defesa da integridade física, psicológica e moral, à saúde mental, ao brincar, que implica ter brinquedos, espaço e tempo de brincar, ao registro civil e à certidão de nascimento, a individualidade, entre outros.

Elaboração e Aprovação por Lei

A elaboração do PMPI envolveu o poder executivo pela SMEC, Secretaria de Saúde, CRAS e as escolas e comunidade escolar que atendem a faixa etária de 0 a 6 anos. A revisão e atualização do Plano, se darão por meio de fóruns para avaliação do cumprimento das metas do PMPI.

O PMPI deverá ser aprovado dentro do ano fiscal de 2022 e assim que aprovado, será acolhido e aplicado pelas secretarias envolvidas, disponibilizando servidores habilitados nas diversas áreas que são necessidade para organização e aplicação das metas estabelecidas pelo plano.

DIRETRIZES

Este Plano Nacional pela Primeira Infância consigna, da legislação, da política educacional e da experiência pedagógica, as seguintes diretrizes para orientar as ações nele previstas:

1. A educação infantil é direito da criança e dever do Estado, sendo uma opção da família a matrícula em creche e uma obrigatoriedade a matrícula na pré-escola. Ela deve ser assegurada a toda criança no território, seja ela brasileira, imigrante ou refugiada, e em intrínseca relação com sua família ou seus responsáveis.

2. A designação de “primeira etapa da educação básica” não quer significar, primeiramente, sua posição cronológica, como se a educação se constituísse de camadas que se superpõem sem uma vinculação intrínseca, mas que ela tem um lugar único e insubstituível, uma função específica – a construção das culturas infantis, e que a ela seguem as etapas do Ensino Fundamental e, posteriormente, no Ensino Médio.

3. O compromisso pedagógico da Educação Infantil é com os direitos de aprendizagens e desenvolvimento das crianças, que se concretizam por meio das interações e brincadeiras.

4. O brincar é a atividade principal da criança, uma dimensão constitutiva do modo como as crianças se relacionam entre si, com os outros e com o mundo que as cerca. A ludicidade precisa ser valorizada como dimensão do pensamento das crianças. Ao brincarem, elas mobilizam e constroem conhecimento sobre si, os outros e o mundo. O brincar se imiscui nas diversas interações que as crianças estabelecem com adultos e outras crianças, daí serem estes – o brincar e as interações – os dois eixos da ação pedagógica.

5. Educação e cuidado são um binômio indissociável, aspectos de uma mesma e única realidade. Todos os profissionais que atuam junto às crianças devem cuidar e educar. Devem ser superadas práticas que fragmentam o desenvolvimento da criança em dicotomias: corpo-mente, cognição-afeto, cuidado-ensino, aprender-brincar etc.

6. A intencionalidade educativa se reflete nas atitudes de planejar, refletir, problematizar e propor a organização de experiências que possibilitam às crianças conhecer-se, conhecer o outro, apreender e interagir com a natureza, com a arte, a cultura e a produção científica.

7. O currículo articula os campos de experiências que contextualizam um “universo” de aprendizagens de diferentes naturezas e, assim, promovem o desenvolvimento integral. Ele se pauta nas práticas sociais e culturais, que se traduzem nos cuidados pessoais (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se), nas brincadeiras, nas experimentações com materiais variados, na observação e na vivência da natureza, na aproximação com as artes, com a ciência e no encontro com as pessoas, dentre as muitas formas que pautam modos de viver, relacionar-se, sentir, pensar e fazer.

8. As propostas pedagógicas devem seguir os princípios: I – éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, às identidades e singularidades; II – políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; III – estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.

9. As propostas pedagógicas devem ser formuladas com a participação de toda a comunidade escolar – os professores, a equipe técnica, as merendeiras, as famílias e as crianças, respeitados todos em suas diferentes formas de expressão – a partir e fundamentadas nas diretrizes curriculares e operacionais para a Educação Infantil, elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação, e na Base Nacional Comum Curricular, complementadas pelos respectivos sistemas de ensino.

10. A proposta curricular municipal deve pautar-se pelo princípio da contextualização dos currículos às especificidades dos saberes locais e à diversidade das infâncias brasileiras. No que se refere aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, como os extrativistas, os ribeirinhos, os caboclos, os pescadores artesanais, os pomeranos, entre outros, as propostas pedagógicas devem se organizar em consonância com suas culturas específicas, observando suas línguas e seus modos de socialização e organização social, de sorte a preservar as suas culturas.

11. As famílias e as instituições de Educação Infantil não se substituem; antes, são parceiras no projeto educativo, de tal maneira que a educação familiar e a escolar se complementem e se enriqueçam, produzindo trocas de saberes, com aprendizagens coerentes, mais amplas e consistentes.

12. É direito das famílias participar dos processos educativos de seus filhos que ocorrem nas instituições de educação infantil. Os conselhos escolares e outros colegiados são os espaços institucionais de participação, mas não exclusivos.

13. O princípio constitucional e as determinações legais de integração das crianças com deficiência no sistema de ensino regular, bem como a política da educação inclusiva, serão, na Educação Infantil, implementadas com programas específicos de orientação às famílias, qualificação dos professores na formação inicial e na educação continuada e com a incorporação dos parâmetros do desenho universal, das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade estabelecidos pela Lei nº 10.098, de 2000, nos projetos arquitetônicos dos estabelecimentos quanto às condições físicas, ao mobiliário, aos equipamentos e aos materiais pedagógicos.

14. Os professores são, por excelência, os concretizadores dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças nos espaços da Educação Infantil, devendo, portanto, ter garantidas as suas condições para a realização do trabalho pedagógico: formação inicial, formação continuada, profissionalização, infraestrutura para o trabalho e, com especial empenho da gestão educacional, remuneração condizente com a responsabilidade da profissão.

15. O Plano de Cargos e Salários tem um lugar fundamental na qualidade da Educação Infantil, na medida em que valorize a formação continuada, que preveja a licença para essa formação, inclua na carga horária o tempo de planejamento e preparação das atividades e estabeleça outros mecanismos para reter os profissionais qualificados.

16. A formação profissional inclui, entre outras coisas, o conhecimento das bases científicas do desenvolvimento na primeira infância, das formas de a criança aprender, das bases sociológicas e antropológicas dos processos de socialização, de práticas de educação e cuidado da criança e de representação e produção social, em diferentes contextos, das condições para o planejamento dos ambientes de aprendizagem, bem como dos recursos para a avaliação do contexto e da aprendizagem. Deve ser organizado um processo de formação permanente no qual os conhecimentos e as competências irão se nutrindo no cotidiano da educação, da cultura, da ética e da estética. As universidades têm um papel e uma responsabilidade a desempenhar nesse processo.

17. A avaliação ocorre permanentemente e emprega diferentes meios, como a observação, o registro, a reflexão sobre o desenvolvimento das atividades e dos projetos, sobre as hipóteses e descobertas das crianças. Seu objetivo é melhorar a forma de mediação do professor para que o processo de aprendizagem e desenvolvimento alcance níveis sempre mais elevados. Não pode aplicar testes, atribuir nota, aprovar ou reter a criança e, tampouco, em decorrência da avaliação, manifestar atitudes que sinalizem punição. Esses são processos externos e artificiais que bloqueiam a manifestação livre e espontânea da criança. Ela será sempre a avaliação da criança em relação a si mesma e não comparativamente com suas colegas. Jamais deverá ensejar a competição no espaço da Educação Infantil.

18. A avaliação da qualidade da oferta da Educação Infantil pode se concretizar por meio de: A. Aplicação dos Indicadores da Qualidade da Educação Infantil, considerando-os um instrumento profícuo de autoavaliação institucional participativa. B. Elaboração e/ou adaptação de instrumentos de avaliação dos ambientes da Educação Infantil (considerados “elementos da oferta”), que podem favorecer processos de avaliação externa, bem como enriquecer a avaliação institucional. C. Elaboração de indicadores de acompanhamento e registro das aprendizagens das crianças, de forma a apoiar o professor no trabalho pedagógico.

19. Os momentos de transição devem ser planejados e vividos de forma a apoiar as crianças nos processos de mudança próprios da vida humana (na adaptação à creche, nas mudanças de turmas/professores, na passagem da creche para a pré-escola e para o ensino fundamental e em outras situações cuja mudança possa causar grande insegurança).

20. A histórica segmentação Educação Infantil – Ensino Fundamental, que, muitas vezes, impõe às crianças vivências de fragmentação no seu percurso de escolaridade, deve ser superada, especialmente, ressaltando-se as contribuições de cada nível de ensino para as aprendizagens. Compete às instituições e aos profissionais da Educação Infantil manter uma interlocução com os do Ensino Fundamental para assegurar a continuidade com o mínimo de rupturas nos conteúdos e métodos entre as duas instituições.

21. Esforços maiores deverão ser empreendidos para garantir a expansão com qualidade da rede de creches. Para que possa avançar na Meta 7 do PME, deverão ser adotadas medidas de natureza política, tais como decisões e compromissos dos governantes em relação a esse direito fundamental das crianças, e medidas econômicas que garantam os recursos financeiros necessários.

22. Embora a frequência à creche seja um direito de toda criança, o plano de expansão da oferta pública há de priorizar as crianças das famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. As novas instituições de educação infantil serão construídas primeiro nas áreas socioeconômicas de maior necessidade (demanda, déficit de atendimento, proporção de mulheres exercendo trabalho extradomiciliar, baixa renda familiar, baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, entre outros), cuidando para que nelas seja posto o melhor dos recursos técnicos e pedagógicos de que o município dispõe.

23. O atendimento em tempo integral deve contemplar em primeiro lugar os filhos de pais trabalhadores e as crianças em situação de vulnerabilidade, nas suas diferentes formas.

24. Os espaços físicos da Educação Infantil, tanto os internos como os externos, são vivos: eles são uma linguagem que atrai, estimula, desafia, acalma ou, inversamente, inibe, restringe, limita a criança. Eles têm um lugar na Pedagogia, o que os torna o “terceiro educador”. Devem ser bonitos, limpos, claros, alegres, atrativos, amigos da natureza, de plantas e flores, instigadores, capazes de incitar as crianças ao movimento, às atividades em pares, em trios, em grupos, para que inventem, combinem, descubram. Precisam seguir os padrões de infraestrutura definidos pelas normas correspondentes, atender à diversidade das crianças, às suas características e necessidades e possibilitar a realização das atividades pedagógicas.

25. Nos estabelecimentos de educação infantil, é preciso que haja diversidade de materiais pedagógicos, brinquedos e livros de diferentes gêneros, adequados às idades e segundo os padrões de segurança, em quantidade suficiente, a fim de garantir a amplitude das experiências de aprendizagens indicadas na BNCC. A construção e o funcionamento de novas unidades de educação infantil só poderão ser autorizados se os projetos atenderem aos padrões de qualidade e consagrados pelo desenho universal e pelos parâmetros de acessibilidade.

26. A Educação Infantil, tal como construída historicamente e sedimentada na legislação e nas normas operacionais vigentes, não pode ser substituída e nem jamais ser equivalente a uma pretensa educação domiciliar. As atividades que a escola pode sugerir aos pais serão sempre complementares e enriquecedoras do ambiente doméstico, nunca, porém substitutivas da ampla e diversificada experiência de aprendizagem que se dá nos espaços coletivos da creche e da pré-escola.

OBJETIVOS E METAS

1. Investir na expansão da rede física da Educação Infantil, mesmo que a meta 7 já esteja contemplada, buscar meios de atender o quantitativo mais próximo de 100% dos alunos em fase de creche e pré-escola, aderir aos programas federais e estaduais de financiamento para implantação de novas unidades escolares organizadas por setor do município,

2. Avaliar a oferta de educação infantil para que se tenha informação ampla e aprofundada sobre sua qualidade.

3. Garantir em todas as unidades de educação infantil a atenção aos padrões mínimos de infraestrutura das instituições, nos itens:

a) Espaço interno, com iluminação, solários, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário.

b) Instalações sanitárias e para higiene pessoal das crianças.

c) Instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;

d) Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da educação infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e a brincadeira;

e) Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos na escala da criança, seguros e com manutenção e reposição permanentes, sustentados, na sua concepção, pelo PPP;

f) Adequação às características das crianças com deficiências, incorporando os parâmetros do desenho universal e atendendo às normas da lei federal sobre promoção da acessibilidade aos projetos arquitetônicos, de mobiliário, assim como aos materiais pedagógicos, bem como a implantação de salas de recursos multifuncionais, incluindo ferramentas de tecnologia assistiva para as deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

4. Fortalecer e amplias as ações de formação inicial e continuada, inclusive os cursos de pós-graduação desenvolvidos nas universidades, nos institutos superiores de educação e em organizações não governamentais, a fim de:

a) Garantir a titulação exigida em lei para todos os professores de educação infantil;

b) Estimular a busca por cursos de pós-graduação aderentes à educação infantil;

c) Ampliar, nos próximos 2 anos, ações formativas, junto as escolas de educação infantil, que promovam a implementação da BNCC e das suas propostas curriculares;

d) Garantir a participação de auxiliares em ações de formação inicial e continuada.

5. Estabelecer a exigência de formação em libras nos concursos em geral para o ingresso no magistério da educação infantil.

6. Criar um programa de formação continua em serviço, coordenado pela SMEC e sua Assessoria de Formação, com parceria de instituições de ensino superior ou órgão da SEDUC-MT, visando à atualização permanente e ao aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na educação infantil, bem como à formação do pessoal auxiliar.

7. Assegurar que a proposta curricular, alinhada à BNCC, esteja alinhada a proposta da rede estadual, para que seja avaliada a qualidade da educação de maneira unificada.

8. Assegurar que as escolas de educação infantil da rede municipal implementem, com participação das crianças, dos profissionais de educação, das famílias e das organizações representativas da comunidade, seu PPP, atendendo as diretrizes curriculares nacionais da educação infantil, às diretrizes curriculares para a promoção da igualdade racial e à BNCC.

9. Aderir, por meio do Conselho Municipal de Educação, ao sistema de acompanhamento e avaliação da educação infantil, buscando apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e à garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e estaduais.

10. Criar estratégias de colaboração técnica e financeira entre os setores da Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para a manutenção, a expansão, a administração, o controle e a avaliação das creches e pré-escolas.

11. Garantir a melhoria da alimentação escolar para as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos de educação infantil, prioritariamente garantindo insumos da agricultura familiar.

12. Implantar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 5 anos e 11 meses ou, segundo normas municipais, adotar a diversidade de horários que atendam à necessidade das famílias trabalhadoras.

13. Assegurar financiamento após estudos sobre os efeitos de curto, médio e longo prazo.

14. Participar, de programas desenvolvidos pelos setores da Assistência Social, da Saúde e da Justiça, voltados às famílias ou aos responsáveis por crianças com idades entre 0 e 6 anos, que ofereçam orientação e apoio à educação de seus filhos, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência e outras formas de violação de direitos.

15. Reforçar orientações às equipes gestoras, aos funcionários e aos professores quanto aos procedimentos mais adequados para encaminhamento devido e em tempo hábil de casos de violência contra as crianças.

LEI MUNICIPAL Nº 651/2022

SÚMULA: “Altera o traçado da estrada Secundaria 11 – Travessão no P.A. Rio Borges e dá Outras Providencias."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica através desta lei, alterado o trajeto original da estrada secundária 11 estrada municipal, Travessão no P. A. Rio Borges.

Art. 2º A alteração do traçado da estrada municipal prevista no artigo 1º desta lei, situada no Município de Itanhangá-MT, com uma Extensão de 1.371,81 m (um mil trezentos e setenta e um e oitenta um metros), com os seguintes limites e confrontações a seguir: Roteiro Inicia-se a descrição do traçado no Vértice P1, de coordenadas LAT: 12°17'50,836" S e LONG: 56°38'37,386" W, localizado no Lote 29 do P. A. Rio Borges e no limite da Estrada Secundária 11, deste, segue por 116,306 m, até o Vértice P2, de coordenadas LAT: 12°17'47,060" S e LONG: 56°38'37,097" W, deste, segue por 176,297 m, até o Vértice P3, de coordenadas LAT: 12°17'41,349" S e LONG: 56°38'37,680" W, deste, segue por 59,626 m, até o Vértice P4, de coordenadas LAT: 12°17'39,459" S e LONG: 56°38'37,233" W, deste, segue por 206,355 m, até o Vértice P5, de coordenadas LAT: 12°17'33,639" S e LONG: 56°38'33,821" W, deste, segue por 193,523 m, até o Vértice P6, de coordenadas LAT: 12°17'30,865" S e LONG: 56°38'28,069" W, deste, segue por 174,521 m, até o Vértice P7, de coordenadas LAT: 12°17'27,120" S e LONG: 56°38'23,724" W, deste, segue por 78,910 m, até o Vértice P8, de coordenadas LAT: 12°17'24,562" S e LONG: 56°38'23,475" W, deste, segue por 366,272 m, até o Vértice P9, de coordenadas LAT: 12°17'23,093" S e LONG: 56°38'11,442" W, ponto final da descrição deste traçado, localizado no Lote 29 do P. A. Rio e no limite da Estrada Secundária 11. Encerrando-se, assim a descrição deste roteiro.

Art. 3º A faixa de domínio da estrada tem largura mínima de 20 metros.

Art. 4º O ônus com os custos das obras, pela implementação da alteração do trajeto, fica sob inteira responsabilidade do possuidor/ocupante do imóvel por onde passará o novo trajeto da Estrada Secundária II.

Art. 5º Aplica-se as disposições previstas na Lei Complementar Municipal nº 07/2007 (Código de Posturas).

Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições ao contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de dezembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal