LEI MUNICIPAL Nº 653/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICIPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 - 2025 para o exercício 2023, prevista na Lei 584/2021 de 03 de setembro de 2021.

§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022–2025 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.

§ 2º A Revisão está baseada no Art. 9º da Lei Municipal nº 584/2021 de 03 de setembro de 2021, onde apresentaremos os seguintes Anexos:

I - Anexo de Conferência da Despesa;

II - Anexo do Demonstrativo da Despesa – Ações validadas;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de dezembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal