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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 652/2022

SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita Bruta em R$ 53.474.000,00 (cinquenta e três milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil reais), e a Receita Líquida em R$ 47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil reais).

I - Administração Direta soma o total de R$ 47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil reais):

a) Prefeitura Municipal R$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais);

b) Câmara Municipal R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2023 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal

R$ 34.082.600,00

Orçamento da Seguridade Social

R$ 13.217.400,00

Total Geral:

R$ 47.300.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes

R$ 47.005.000,00

Receitas de Capital

R$ 295.000,00

Total Geral:

R$ 47.300.000,00

2) Por Origem:

Receita

LOA 2023

RECEITAS CORRENTES

R$ 47.005.000,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH.

R$ 5.875.800,00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 200.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 305.400,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 1.055.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 39.542.200,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 26.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 295.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 295.000,00

Total

R$ 47.300.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão e Unidades

Valores em R$

01 CAMARA MUNICIPAL

2.000.000,00

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

2.000.000,00

02 GABINETE DO PREFEITO

1.137.500,00

02.001 - DEPARTAMENTO ADMININISTRATIVO DO GABINETE

756.000,00

02.002 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

213.000,00

02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

168.500,00

03 SEC. FINANÇAS E PLANEJAMENTO

2.198.800,00

03.001 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

2.173.800,00

03.002 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO

25.000,00

04 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

14.736.600,00

04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

14.175.500,00

04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

17.000,00

04.003 - DEPARTAMENTO PEDAGOGICO E EDUCACIONAL

9.000,00

04.004 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

535.100,00

05 SEC. SAÚDE

11.585.600,00

05.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

1.345.600,00

05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

6.000,00

05.003 - DEPARTAMENTO DE ATENCAO BASICA

4.921.000,00

05.004 - DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAUDE

215.000,00

05.005 - DEPARTAMENTO DE MEDIA COMPLEXIDADE

5.098.000,00

06 SEC. AGRIC. INDÚS. COM. E MEIO AMBIENTE

1.043.000,00

06.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1.040.000,00

06.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

3.000,00

07 SEC. ADMINISTRAÇÃO

1.850.000,00

07.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E CONTROLE

1.830.000,00

07.002 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

20.000,00

08 SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

1.532.800,00

08.001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

564.000,00

08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

679.800,00

08.003 - CONSELHO TUTELAR

288.000,00

08.004 - DEPARTAMENTO DE HABITACAO

1.000,00

09 SEC. TRANSP. OBRAS, SERV. PÚBLICOS E SANEAMENTO

10.626.600,00

09.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRAS

3.979.500,00

09.002 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA

591.000,00

09.003 - DEPARTAMENTO DE OFICINA E MANUTENCAO

1.950.000,00

09.004 - DPTO DE ESTRADAS VICINAIS E SERVICOS RURAIS

1.752.000,00

09.005 - DEPARTAMENTO DE ARBORIZACAO, JARDINAGEM E LIMPEZA

1.382.100,00

09.006 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

972.000,00

10 SEC. ESPORTES LAZER E TURISMO

489.100,00

10.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

264.000,00

10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

221.100,00

10.003 - DEPARTAMENTO DE LAZER

4.000,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Total Geral

47.300.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes

R$ 44.462,800,00

Despesas de Capital

R$ 2.737.200,00

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 40.000.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo

Valores em R$

01 LEGISLATIVA

R$ 2.000.000,00

02 JUDICIARIA

R$ 168.500,00

04 ADMINISTRACAO

R$ 8.204.000,00

06 SEGURANCA PUBLICA

R$ 60.000,00

08 ASSISTENCIA SOCIAL

R$1.531.800,00

10 SAUDE

R$ 11.585.600,00

12 EDUCACAO

R$14.056.500,00

13 CULTURA

R$ 535.100,00

15 URBANISMO

R$ 1.649.100,00

16 HABITACAO

R$ 1.000,00

17 SANEAMENTO

R$ 972.000,00

18 GESTAO AMBIENTAL

R$ 3.000,00

20 AGRICULTURA

R$ 355.000,00

25 ENERGIA

R$ 285.000,00

26 TRANSPORTE

R$ 3.709.000,00

27 DESPORTO E LAZER

R$ 489.100,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

R$1.595.300,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

R$ 100.000,00

Total Geral

R$ 47.300.000,00

4) Por Programas:

Programas de Governo

Valores em R$

0001 GESTAO DAS ACOES DO LEGISLATIVO

R$ 2.000.000,00

0002 GESTAO PUBLICA EFICIENTE E EFICAZ

R$ 9.127.500,00

0003 ITANHANGA - MAIS OBRAS

R$ 2.112.200,00

0004 EDUCACAO TRANSFORMADORA

R$ 13.636.500,00

0005 AMPLIACAO/MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

R$ 630.000,00

0006 OPERACOES ESPECIAIS

R$ 1.595.300,00

0007 MORADIA E QUALIDADE DE VIDA

R$1.000,00

0008 CULTURA EM MOVIMENTO

R$ 535.100,00

0009 GESTAO DO SUS

R$ 1.335.600,00

0010 ATENCAO BASICA A SAUDE

R$ 4.765.000,00

0011 ATENDIMENTO A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAUDE

R$ 4.352.000,00

0012 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

R$ 371.000,00

0013 VIGILANCIA EM SAUDE

R$ 211.000,00

0014 POLÍTICAS PUBLICAS PARA O AGRONEGOCIO

R$ 355.000,00

0015 MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL

R$ 3.000,00

0016 PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$ 903.000,00

0017 ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA

R$ 464.000,00

0018 BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO

R$ 25.000,00

0019 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE

R$ 3.733.000,00

0020 AGUA POTAVEL E SANEAMENTO BASICO PARA TODOS

R$ 972.000,00

0021 COVID - 19 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE

R$ 72.800,00

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

Total Geral

R$ 47.300.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES

R$ 44.462.800,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 21.195.500,00

Juros e Encargos da Dívida

R$ 640.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 22.627.300,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 2.737.200,00

Investimentos

R$ 2.282.200,00

Amortização da Dívida

R$ 455.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 47.300.000,00

6) Por Modalidades de Aplicação:

NAT. DESP.

MOD. APLICAÇÃO

DESCRIÇÃO

Valores em R$

31

90

PESSOAL E ENCARGOS - APLICAÇÃO DIRETA

R$ 21.195.500,00

32

90

JUROS DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DIRETA

R$ 640.000,00

33

50

OUTRAS DESP. CORRENTES - CONTRIBUIÇÕES

R$ 390.000,00

33

71

OUTRAS DESP. CORRENTES - CONSÓRCIOS PÚBLICOS

R$ 1.976.000,00

33

90

OUTRAS DESPESAS CORRENTES - APLICAÇÃO DIRETA

R$ 20.661.300,00

44

71

INVESTIMENTOS - CONSÓRCIOS PÚBLICOS

R$ 45.000,00

44

90

INVESTIMENTOS - APLICAÇÃO DIRETA

R$ 2.237.200,00

46

90

AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA - APLICAÇÃO DIRETA

R$ 455.000,00

99

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 47.300.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de dezembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

VISO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS DA LOA – Lei Orçamentária Anual – 2023

A Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT, através do Prefeito Municipal, Sr.Edu Laudi Pascoski, informa a todos os cidadãos que os anexos obrigatórios da LOA (Lei Orçamentária Anual 2023), publicada acima nesta Edição, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, através do acesso no site oficial do município no endereço eletrônico: https://www.itanhanga.mt.gov.br/#/home.