SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 944/2021, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2022, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Araguainha sancionou a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 944/2021, de 16/12/2021, que passará a viger com a seguinte redação:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

II- Considerando percentual inicial da Lei nº 944/2021 (LOA/2022) de 10%, e posterior alteração pela Lei nº 957-2022 de 25% e por esta Lei mais 10% (dez por cento), totalizando o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de setembro de dois mil e vinte e dois, revogada as disposições em contrário.

FRANSCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL