“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

O Sr. Francisco Gonçalves Naves, Prefeito Municipal do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, consubstanciado com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 1.717.000,00 ( Hum Milhão, Setecentos e Dezessete Mil Reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput será utilizado pela tendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizado no Caput deste artigo, conforme relatório gerado pelo Software de cálculo do Anexo I integrante deste Projeto.

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos será regulamentado por Decreto.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, regulamentado através de decretos a serem emitidos mensalmente pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de setembro de dois mil e vinte e dois, revogada as disposições em contrário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Francisco Gonçalves Naves Prefeito Municipal