Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ARAGUAINHA/MT, Senhor Francisco Gonçalves Naves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 1.322.278,21 (Um milhão, Trezentos e Vinte e Dois Mil, Duzentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Um centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

02.02.01 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2001.0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 5.005,85

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA................................ R$ 900,00

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................R$ 98.863,89

03.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 30.698,95

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA............................. R$ 2.632,00

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................R$ 71.412,05

04.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.123.0004.2030.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................R$ 29.347,75

28.843.0004.2053.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVIDA FUNDADA

4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO..............................R$ 138.942,60

12.12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

04.122.0015.2096.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECR DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 36.138,61

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................R$10.054,00

13.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

04.122.0006.2024.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECR DE MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 9.513,49

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

15.451.0051.2046.0000 URBANIZAÇÃO DO MUNICIPIO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 112.517,24 15.451.0066.2088.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE OBRAS

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA................................ R$ 900,00

15.452.0066.2020.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECR DE OBRAS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 60.081,35

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA........................... R$ 25.187,60

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................R$ 286.270,47

08.08.02 DAEA

17.512.0104.2026.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE AGUA E ESGOTO

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 4.600,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................................R$ 169,50

09.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COM. SOCIAL

04.122.0077.2027.0000 MANUT. E ENCARGOS SEC. CULTURA, TURISMO, LASER E COM. SOCIAL

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 9.243,52

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 3.652,50

27.695.0077.2094.0000 REALIZAR FESTIVAL DE PRAIA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 26.000,79

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA........................... R$ 21.037,00

11.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

04.122.0113.2028.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. MUN. ESPORTES

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 2.046,24

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................R$ 11.629,60

Fonte 1.2.500

05.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0043.2031.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GAB DA SECRETARIA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 19.372,62

Fonte: 2.2.500

06.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0079.2011.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 56.470,73

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURIDICA.....................R$ 20.000,00

3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.....................................................................................R$ 10.000,00

Fonte 3.2.600

07.07.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0111.2085.0000 EXECUTAR SERV. CONVIV. E FORTAL. VINCULOS - SCFV

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 10.378,59

Fonte 4.2.660

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0066.2090.0000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 64.859,84

Fonte 1.2.759

05.05.04 FUNDEB

12.361.0043.2034.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O NOVO FUNDEB

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................R$ 52.654,40

Fonte 2.2.540

05.05.03 DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0043.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SALARIO EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00 – OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.........................R$ 25.885,26

Fonte 2.2.550

07.07.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0111.2086.0000 MANTER O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 36.963,13

Fonte 4.2.661

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

26.451.0066.2041.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CIDE

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 7.623,15

Fonte 1.2.750

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

25.752.0066.2016.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM COSIP

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 1.162,90

3.3.90.39.00 – OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.........................R$ 20.062,59

Fonte 1.2.751

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, conforme Anexo 14 do exercício de 2021, totalizando R$ 1.322.278,21

§ Primeiro – As aberturas dos créditos serão abertos conforme necessidade de cada órgão e regulamentado através de Decreto Municipal.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de setembro de dois mil e vinte e dois, revogada as disposições em contrário.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal